Auto De Infração De Meio Ambiente

Departamento Estadual de Trânsito INMETRO Instituto Nacional de Metrologia JARI Junta Administrativa de Recursos de Infração PRE Policia Rodoviária Estadual PRF Policia Rodoviária Federal UFIR Unidade Fiscal de Referência ROL DE CATEGORIAS Infração: Ato ou efeito de infringir, transgressão, violação de norma, delito, contravenção, descumprimento e transgressão.1 Infração de Trânsito: Consiste na inobservância de qualquer um dos preceitos da legislação de Trânsito,…

. – Centro da cidade de .........../MG, portador do CPF: nº XXXXXX, C.I. nº XXXXXXXXXX/MG. Vem mui respeitosamente apresentar Recurso à multa por infração do artigo 96 do Decreto 44.309/2006, referente ao desmate de uma área de 2,0 (dois) hectares; registro ocorrido no SITIO MATINADA situada no Córrego Matinada – Coluna, conforme Auto de Infração nº ........ da Polícia Florestal, datado do dia 26/10/2007. Venho esclarecer por intermédio deste que sou lavrador carente, muito carente.…

PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS, À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, AO COMBATE À POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS E À PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS, DA FAUNA E DA FLORA. A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em…

IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE BENS OU DIREITOS - CAUSA MORTIS 1210 40 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - VEICULOS 1212 00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - EMBARCACOES 1213 25 IPVA - AUTO DE INFRACAO 1214 15 IPVA - AUTO DE INFRACAO PARCELADO 1215 15 IPVA - DEBITOS PARCELADOS 1303 10 ICMS - INSUMO IND. ESTRANG. C/REDUÇAO 1304 10 ICMS - CORREDOR DE IMPORTACAO 1305 10 ICMS - ANTECIPADO DECLARADO - COMERCIO 1306 10 ICMS -…

Comum, crimes de reclusão, passo a passo até a sentença. Denúncia (Pública) ou queixa (privada), requisitos e rejeição das mesmas. Se for acolhida o réu será citado. Formas, espécies de citação penal. Após citado o réu será interrogado. Depois dos meios de prova e defesa, veremos Defesa Prévia. Oitiva (escuta) da Testemunhas, Prova Testemunhal. Diligências (art. 499), requisição de perícias, etc. Alegações finais do MP e da defesa. E a sentença. -Após competência do rito ordinário,…

outra circunstância impeça a observância do prazo estabelecido no caput deste artigo, o interessado deverá apresentar justificativa prevendo o prazo necessário para conclusão no ato do requerimento da licença, sendo que o Município de Uberlândia, por meio do órgão competente considerará a circunstância e justificativa para aceitar ou não o prazo pleiteado. Art. 7º Quando, por iniciativa do interessado, houver mudança ou alteração dos projetos, deverá ser emitido novo alvará de…

locomoção. Dentre os mecanismos sancionatórios utilizados, destacamos aqueles que hodiernamente poderiam ser utilizados e, como exemplo de tais mecanismos, temos o Auto de Infração Disciplinar utilizado pela Polícia Militar do Amazonas. No desenrolar dos argumentos, procurar-se-á fazer uma análise da possibilidade da aplicação do Auto de Infração Disciplinar que, em vias gerais, é a prisão em flagrante por transgressão disciplinar sob um enfoque constitucional e principiológico.…

REVISÃO ATRAVÉS QUESTÕES FGV DA OAB DIREITO AMBIENTAL FREDERICO AMADO 01- (X EXAME DE ORDEM) Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio a)da precaução. b)da prevenção Lei 12.651/2012 – NOVO CFLO Art. 2o As florestas existentes no território…

constituiu crédito tributário através do Auto de Infração Nº 2012/003506, contra o contribuinte, ora requerente, referente às multas formais pela falta de registro de notas fiscais de entradas. O demandante foi intimado do auto de infração por via postal apresentado impugnação aduzindo em síntese: “que as notas fiscais foram devidamente lançadas, assim a Fazenda Pública carece de legitimidade para tais questionamentos” Seguindo a marcha processual administrativa, os autos foram…

à carga, aos tripulantes e às demais pessoas a bordo; V - Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas; VI - Inscrição da embarcação - cadastramento na autoridade marítima, com atribuição do nome e do número de inscrição e expedição do respectivo documento de inscrição; VII - Inspeção…