Auto De Infração De Meio Ambiente

apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 7o Tratando-se de perícia…

DIREITO AMBIENTAL PESQUISA: ARTº 34 LEI 9.605/98 Dos Crimes Contra o Meio Ambiente Decisões Judiciais xxxxxxxxxxxxxxxxxx RA: xxxx Direito Ambiental Profª: xxxxxxxxxxxx Março - 2014 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. "Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja

construídas coletivamente. A sociedade tem manifestado uma crescente preocupação provocada pela falta de valores éticos, pois tem acompanhado constantemente pelos meios de comunicação notícias sobre os desvio de dinheiro público, fraude na contabilidade de empresas, favorecimentos ilícitos que denotam comportamentos antiéticos no ambiente profissional. Nesse cenário, é esperado que o Contabilista exerça sua profissão com competência e respeite os valores prescritos no código de ética…

reclamados aqueles créditos, impostos ou penas pecuniárias, que foram objetos de auto de infração e ocasionou um processo administrativo fiscal. Para encontrar respostas à investigação desenvolveu-se uma pesquisa exploratória documental, descritiva, utilizando-se a técnica de análise do conteúdo, tendo como fonte de pesquisa os acórdãos exarados pelas Juntas de Julgamentos, através de processo administrativo fiscal, no ambiente da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. Dos…

CONCEITOS 1. MEIO AMBIENTE "Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas". 2. PRESERVAÇÃO “Ação de proteger, contra a destruição de qualquer forma de dano ou degradação”. 3. CONSERVAÇÃO É o manejo do uso humano da natureza. 4. RECURSOS NATURAIS OU AMBIENTAIS Recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar

sobre o meio ambiente e desenvolvimento – CNUMAD. Aprovou: A Declaração do Rio, que contém 27 princípios ambientais e a Agenda 21 – instrumento não vinculante com metas mundiais para redução de poluição e alcance de um desenvolvimento sustentável. 2002 – Conferencia em Joanesburgo - África 2012 – Rio + 20 – Rio de Janeiro VER – A MENINA QUE CALOU O MUNDO EM 1992. DEFESA AMBIENTAL NO BRASIL MARCO - 1965 – Código Florestal 1981- Lei 6.938 – trata da Política Nacional do Meio…

DE INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Regras gerais – Regras gerais/talonário....................................................................................... Termo de Entrega de Talonário................................................................................................... Auto de Infração............................................................................................................................. Auto de infração – com abordagem e sem…

jurídica, quando couber. (3) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. V - Origem da Degradação Identificação da área degradada ou alterada: Causa da degradação ou alteração: Descrição da atividade causadora do impacto: Efeitos causados ao ambiente: - Identificação da área degradada ou alterada: Informar se Área de Reserva Legal; Área de Preservação Permanente; outras. - Causa da degradação ou alteração: Informar a ação que deu origem à degradação ou alteração ambiental (Exs:…

22/01/13 Impressão de notícia clique aqui para imprimir Instrução Normativa N.º 004/2009 25/03/2009 - 14:06 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, de 20 de MARÇO DE 2009 A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XI do artigo 5º, Lei C omplementar n° 248, de 28 de junho de 2002 e artigo 33 do Decreto 1.382-R, de 07 de outubro de 2004, e e Considerando a necessidade de dar maior publicidade ao…

pois viver num ambiente saudável é condição indispensável para ter uma vida com qualidade e a preservação dos recursos naturais possibilita um manejo sustentável e duradouro destes recursos. A maior ferramenta para a proteção do Meio Ambiente é o Poder de Polícia Administrativa Ambiental, o qual através do Estado e dos seus órgãos poderá zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservá-lo para as gerações que estão por vir. A constituição federal categorizou o meio…