Auto De Infração De Meio Ambiente

AUTOS DE INFRAÇÃO PARA DROGARIAS DECORRENTES DA PRESCRIÇÃO INCORRETA DE RECEITUARIOS B2 EM BRASÍLIA¹ Emily Nunes Ribeiro² Iara Barbosa Ramos³ Resumo Este trabalho apresenta de forma realista a grande deficiência na especialização dos profissionais envolvidos na prescrição, dispensação e fiscalização dos receituarios de medicamentos sujeitos a controle especial constantes na lista B2 Portaria 344/98. Será apresentado os modelos de receituarios, termos de responsabilidade, autos de…

âmbito da gestão e proteção do meio ambiente, a Lei Maior estabelece competências para a legislação e atuação administrativa de forma bastante específica nos artigos 24, incisos VI, VII e VIII e 23, incisos III, VI e VII, respectivamente. Antes de adentrar na análise da Lei Complementar nº 140/2011[2], que estabeleceu as regras para a competência administrativa na esfera ambiental, é necessário o estabelecimento de alguns conceitos básicos. O conceito de meio ambiente trazido pela…

são adotadas as seguintes definições: Autoridade Sanitária: profissionais de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, investidos de funções fiscalizadoras, competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo termos, autos de infração e de imposição de penalidades, referentes à prevenção e controle de tudo quanto possa comprometer a saúde. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS Referência bibliográficas, artigos e notícias divulgadas da internet, além de informações…

EXELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS/SC. FERNANDO LUIZ SANT’ANA, brasileiro, solteiro, Engenheiro Agrônomo, inscrito no CPF nº 618.226.399-72 e RG 31.261 SESP/SC, residente e domiciliado na Avenida Campeche, nº 735, bairro Campeche, Florianópolis/SC,

morbidade/mortalidade: | Partes do corpo atingidas: | Capacitação: | Observações adicionais: | 4 – Descrição do Local do Acidente: Descrever o local, as máquinas e equipamentos envolvidos no acidente, os materiais e produtos utilizados, o meio ambiente de trabalho etc. Incluir fotos sempre que adequado. | 5 – Descrição da Atividade: Descrever a tarefa e atividade, as questões relacionadas com a organização do trabalho, as questões temporais (a jornada, ritmo, descanso,…

característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por…

Crimes ambientais O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos. Este é princípio expresso no texto da Constituição Federal, que no seu art. 225, caput, dispõe sobre o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio como uma extensão ao direito à vida, seja pelo aspecto da própria existência física e saúde dos seres humanos, seja quanto à dignidade desta existência, medida pela qualidade de vida. Este reconhecimento

INTRODUÇÃO CETESB Conceito Utilidade em caso de desmatamentos e assoreamento de rios História Ligação com a construção civil REFÊRENCIAS 1. INTRODUÇÃO Durante a construção de uma edificação, é sempre importante assegurar-se de que o meio ambiente não é afetado pelas providencias a serem tomadas, que nosso projeto esteja em concordância com as leis, e assegurar-se de que nossa obra não será embargada por motivos ambientais. A CETESB, agencia do Governo do Estado de São Paulo…

Marina acoberta Natura para abafar escândalo sobre biopirataria A passagem de Marina Silva pelo Ministério do Meio Ambiente, entre 2003 e 2008, foi profícua para o futuro político dela. Na época, como agora, pode contar com a dedicada presença de João Paulo Capobianco, um biólogo, fotógrafo e ambientalista que, desde então, já sinalizava sua forma peculiar de compreender as fronteiras entre os negócios privados e a defesa da soberania nacional. Marina e Capobianco, homem de…

§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou,…