Auto De Infração Altura

escrito, com firma reconhecida do cancelamento do registro; III - solicitação do CREA, decorrente de fiscalização do exercício profissional, na forma da legislação vigente. Art. 9° O órgão municipal competente deve comunicar ao CREA, qualquer infração legal ou irregularidade observada na habilitação profissional do responsável técnico. Art. 10 Enquanto durar a obra, o responsável técnico é obrigado a manter, no local, uma placa com seu nome, endereço e número de registro no CREA. …

através de Auto de Infração e Multa que deverá ser lavrado com clareza, sem omissões, ressalvas e entrelinhas e deverá constar obrigatoriamente : I – data da lavratura; II – nome e localização do loteamento; III – descrição dos fatos e elementos que caracterizam a infração; IV – dispositivo legal infringido; V – penalidade aplicável; VI – assinatura, nome legível, cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o auto. Parágrafo 3º) – Após a lavratura do…

estacionamento de veículos, conforme legislação de zoneamento para o Município de Uberlândia; II – cortes longitudinais e transversais, na escala mínima de 1:50 (um por cinquenta) convenientemente cotados, contendo: a) numeração dos pavimentos; b) alturas das aberturas de iluminação e ventilação, peitoris, pés direitos e do ponto mais alto da cobertura; c) um dos cortes deverá constar o perfil natural do terreno; III – elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na escala mínima…

assinale a afirmativa correta. a) O advogado não cometeu infração ética, porque apenas resta configurada infração disciplinar na recusa do advogado a prestar assistência jurídica quando há impossibilidade da Defensoria Pública. b) O advogado cometeu infração ética, porque ele já estava na sala de audiências. c) O advogado não cometeu infração ética, porque é vedado ao advogado participar de duas audiências sucessivas. d) O advogado cometeu infração ética, porque ele tem o dever de…

Emitir Auto de Infração para empresa fiscalizada; 4.1.1.3. Apresentado o documento fiscal, autuar o fabricante/importador. 4.1.2. Com o selo de identificação da conformidade 4.1.2.1. Constatado o uso irregular do selo de identificação da conformidade, notificar a empresa fiscalizada a apresentar o documento fiscal e para devolver o produto ao fornecedor; 4.1.2.2. Apresentado o documento fiscal, autuar o fabricante/importador. 4.1.2.3. Não apresentado o documento fiscal, lavrar o Auto de…

escrito, com firma reconhecida do cancelamento do registro; III - solicitação do CREA, decorrente de fiscalização do exercício profissional, na forma da legislação vigente. Art. 9° O órgão municipal competente deve comunicar ao CREA, qualquer infração legal ou irregularidade observada na habilitação profissional do responsável técnico. Art. 10 Enquanto durar a obra, o responsável técnico é obrigado a manter, no local, uma placa com seu nome, endereço e número de registro no CREA. …

Consiste em documento contendo expressa concordância com a demolição total ou parcial de qualquer obra e/ou edificação. Parágrafo único. Quando se tratar de demolição de edificação com mais de 02 (dois) pavimentos ou mais de 7,00m (sete metros) de altura, exigir-se-á a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado para execução do ato. PREFEITURA DE GOIÂNIA Seção III Termo de Comunicação Art. 12 O Termo de Comunicação consiste no expediente formal do…

PBT/PBTC e CMT 17. Cálculo do Valor da Multa Excesso de Peso, Dimensões e Lotação 2 ANTT – SUFIS – GEFIC Versão Agosto/2009 18. Procedimentos para Identificação do Infrator 19. Procedimento Padrão para Transbordo e Remanejamento de Cargas 20. Autos de Inflação 20.1 Verificação por Equipamento 20.2 Verificação por Nota Fiscal 21. Atribuições das Entidades Envolvidas na Fiscalização 21.1 Agentes de Fiscalização as ANTT 21.2 Funcionários das Empresas Concessionárias 21.3 Policiais…

do CONTRAN n o 217, de 14-12-2006, delega competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos de preenchimento das informações que devem constar do Auto de Infração. Port. do DENATRAN no 59, de 25-10-2007, estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional. XIV – fornecer aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito informações

de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d´água de menos de 10 (dez) metros de largura; IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d´água perenes, qualquer que se seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;” A infração ambiental incide sobre as duas espécies de área de preservação citadas acima. Frente a este fato, citamos novamente o novo Código Florestal: “Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo…