Auto De Infração Altura

70.040-902 Brasília - DF ..., brasileira, solteira, maior, inscrita no CPF sob n. ..., e portador da C.I.RG n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., n. ..., centro, na cidade de ...-RS, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº ..., vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução…

imóvel a ser construído ou atividade em questão. Art. 7º O Poder Executivo Municipal apresentará denúncia aos órgãos incumbidos de fiscalização do exercício profissional, contra os profissionais ou empresas, que sejam contumazes na prática de infração a esta Lei. Parágrafo único - O Município remeterá, mensalmente, à seção local do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), relação completa e detalhada das construções licenciadas, contendo os seguintes dados:…

fiscalização: I - a existência e funcionalidade das fossas sanitárias; II - a existência, manutenção e utilização de recipientes para coleta de lixo; III - a limpeza dos terrenos localizados nas zonas urbana e de expansão urbana. Art. 5° - Verificando infração a este Código, o funcionário municipal competente adotará as providências fiscais cabíveis ou apresentará relatório circunstanciado sugerindo as medidas oficiais comportáveis. Parágrafo único - Sendo essas providências da…

poderá chegar a 0,70 quando o gabarito de altura da edificação não exceder 12,00 m (doze metros). Art. 193. Nas ZEIS, ressalvada a aplicação do decreto específico para HIS e HMP, o gabarito de altura máxima para as edificações será exigido apenas nos lotes com frente para vias com largura inferior a 12,00 m (doze metros), de acordo com a seguinte fórmula: (L + R) x 1,5 = H máx. onde: L= largura da via de acesso; R= recuo de frente; H máx = gabarito de altura máxima da edificação.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________________. Autos nº ______ Regiclécio, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, respeitada a tempestividade, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que seja recebido

SENHOR PRESIDENTE DA J.A.R.I. DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. MARCELO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado nesta cidade , tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito de nº G000981250 emitida em meu nome , vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de…

CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 3º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia. Art. 4º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infrações e, ainda os encarregados de execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixaram de atuar o infrator. Art. 5º A…

em 1º de janeiro de 1989. Pela falta do pagamento do IPVA, foi cobrado o valor originário de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mais a multa de 20% (vinte por cento) com lastro na Lei n. º 4.589, de 12/08/93, vigente à época da apuração da infração. Na data do fato gerador, estava vigendo a Lei n.º 6.538, que fixava o valor originário do IPVA em R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinqüenta reais) e multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto não solvido. No tocante à…

perante a 8a. vara da família e das sucessões (docs. 1 a 5), abaixo assinado, tendo sido notificado para pagar multa, relativa ao veículo placa BPE 0237, de sua propriedade, dela constando como infração "DESOBEDECER AO SEMÁFORO VERMELHO - REGISTRADA FOTOGRAFICAMENTE” , na Av. Corifeu de Azevedo Marques, altura do n. 3.097 - nesta Capital (notificação no 7.694.314.35), fato que ocorreu em 22 de outubro de 1997, conforme documento anexado (doc. 6), vem, respeitosamente, apresentar…

anteriores, a empresa emite ordem de segurança, fornece equipamento de proteção individual e coletivo, tem CIPA, PCMSO, CESMT, ASO, PPRA. 6. Conclusões. 6.1. Medidas adotadas pelo poder publico. Em razão das infrações foram lacrados 4 laudos de infração 6.2 Medidas adotadas pela empresa após o acidente. Não houve relato porem ela deveria exigir o uso de EPI, construir e reparar fiação elétrica que deixa de fornecer segurança aos trabalhadores. Adotar medidas preventivas e…