FAROL

AO POSTO DE ATENDIMENTO DE RECURSOS (PAR) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

O ESPÓLIO DE FERNANDO AZEVEDO, representado por sua inventariante, Dna. ISABEL AZEVEDO, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG no 5.579.917 e inscrita no CPF/MF sob no 174.204.498-05, domiciliada nesta capital, na Rua Dr. Rodrigues Guião, 122, Pinheiros, CEP 05429-000, conforme documentos extraídos do processo de inventário n. 1.378/95, que corre perante a 8a. vara da família e das sucessões (docs. 1 a 5), abaixo assinado, tendo sido notificado para pagar multa, relativa ao veículo placa BPE 0237, de sua propriedade, dela constando como infração "DESOBEDECER AO SEMÁFORO VERMELHO - REGISTRADA FOTOGRAFICAMENTE” , na Av. Corifeu de Azevedo Marques, altura do n. 3.097 - nesta Capital (notificação no 7.694.314.35), fato que ocorreu em 22 de outubro de 1997, conforme documento anexado (doc. 6), vem, respeitosamente, apresentar RECURSO, pelos fatos e fundamentos que segue.

PRELIMINARMENTE

1. No dia e hora mencionado, o recorrente, segundo o órgão autuante, estaria transitando pelo local mencionado, e teria desobedecido ao semáforo vermelho na altura do n. 3.097 da Av. Corifeu de Azevedo Marques. 2. Tal fato teria ocorrido no dia 22/10/97. Entretanto, a notificação da autuação somente foi expedida no dia 19/01/1998. Portanto, é irregular, pois há uma diferença maior que 60 (sessenta) dias entre a autuação e a notificação. 3. Isto posto, deverá, preliminarmente o auto de infração ser julgado insubsistente, pois é irregular, visto que prescreveu, com base no art. 281, parágrafo único e seus dois incisos, da Lei n. 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito).

DO MÉRITO

4. Se assim não entender, vamos ao mérito da causa. 5. A Autuação realizada por meio de câmeras fotográficas é novo e justo meio de fiscalização do trânsito das cidades e estradas. Entretanto não pode prosperar o uso irregular destas, sob pena do