Auto De Infração Altura

Multa a Infração de Trânsito n. ___________ emitida em ___________, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido (operação horário de pico – rodízio municipal). Destaca-se que a infração teria ocorrido na ___________, sentido ___________, altura número ___________. Ademais, destaca-se que a infração…

FERNANDO PINHEIRO FERRAZ, portador do CPF n.º 283.522.198-04, residente e domiciliado à RUA DOS LILASES, 262 - CIDADE JARDIM, AMERICANA SP – CEP: 13467-200, RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito número: 23/06/2011 14:00:00 5D0472761 DUO3697 Transitar acima de 20% e ate 50% da velocidade permitida AV. PREFEITO ABDO NAJAR X00000 5 , nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN

sem modificação de área construída: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, não modificando sua área, forma ou altura; III. reforma com modificação de área: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, que altere sua área, forma ou altura, quer por acréscimo ou decréscimo; Parágrafo Único – As obras de reforma, modificação e acréscimo deverão atender as disposições deste Código e da…

alinhamento com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e máxima de 5m (cinco metros). § 3º O fechamento de lote, de conjunto de lotes ou de terreno não edificados deverá possuir portão de acesso. § 4º O fechamento de lote, de conjunto de lotes ou de terreno não edificados deverá ter elementos vazados, de forma a permitir sua completa visualização. § 5º No lote ou conjunto de lotes edificados, é facultado o fechamento nas divisas laterais e de fundo, respeitada a…

Consiste em documento contendo expressa concordância com a demolição total ou parcial de qualquer obra e/ou edificação. Parágrafo único. Quando se tratar de demolição de edificação com mais de 02 (dois) pavimentos ou mais de 7,00m (sete metros) de altura, exigir-se-á a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado para execução do ato. Seção III Termo de Comunicação Página 03 a) modificação em edificação residencial existente para adequação do espaço para…

peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011) § 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses. § 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I…

quanto à circulação de veículos e pedestres. V – preservar a visibilidade do horizonte, característica fundamental na concepção da cidade. CAPÍTULO II DA CONCEITUACÃO Art. 5° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos: I - altura da edificação: medida em metros entre o ponto definido como cota de soleira e o ponto mais alto da edificação, observadas as normas de edificação, uso e ocupação do solo específicas e os Planos Diretores Locais PDL; II – área…

Defesa do Auto de Infração nº 007189 PROCESSO Nº: 2012033561 AUTUADA: Solange xxx CPF: xxx TELEFONE: (63) 9281-2294 ENDEREÇO: xxx CEP: 77.006-348 Ao (a) Senhora (a) Julgador (a) de 1ª Instância de Junta de Recursos Fiscais, Contencioso Administrativo, da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN SOLANGE xxx, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG sob o nº xxx, SSP/TO, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada na Quadra 304 Norte, Alameda

|124 | |Capítulo II - Auto de Infração |126 | |Capítulo III - Termo de Intimação |127 | |Capítulo IV - Auto de Multa |128 | |Capítulo V - Auto de Apreensão em Depósito

mandato incluso - doc. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, considerando a existência de ilegalidade decorrente da prisão em flagrante, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Tendo em vista a declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante n°, em conjunto com a correspondente expedição de alvará de soltura com fulcro no art. 5º, LXV da Constituição Federal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas: I – DOS FATOS O Indiciado encontrava-se no…