Auto De Infração Altura

responsabilidade pelo cumprimento das exigências. Art. 230. Conduzir o veículo: VII - com a cor ou característica alterada; Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização; Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. § 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de…

Aramando Ara Puka, no ano de 2003. Segundo os autos, o autuado teria desmatado área de aproximadamente 06 hectares. Modelo de Laudo III – DO OBJETIVO Atender à solicitação do Delegado de Polícia Civil da cidade de Matinho, Dr. Saldanha Júnior, contida no ofício nº 100/09-Cart. “B”, para realizar vistoria em área de desmatamento na Gleba Cortal, lote, 123, pertencente ao Sr. Amando Ara Puka. IV – DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS Auto de Infração IBAMA – n.º – 333333 -…

DEFESA ADMINISTRATIVA - Modelo DEFESA/Impugnação Auto de Infração ICMS - Estadual Ilustríssimo Senhor Delegado da Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná Auto de Infração nº ... COURAÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na .. , inscrita no CNPJ sob nº ..., intermédio de seu representante legal (contrato social anexo), com fundamento no art. 56 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, vem apresentar …

infrações de trânsito. „„ Analisar a importância do Auto de Infração de Trânsito. Seções de estudo Seção 1 Seção 2 Penalidades Seção 3 Medidas Administrativas Seção 4 Classificação das infrações Seção 5 Book 1.indb 73 Conceito de infração de trânsito Auto de Infração 30/05/11 14:54 Universidade do Sul de Santa Catarina Para início de estudo Em um primeiro momento, você entenderá o conceito de infração de trânsito como a inobservância de…

____________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ. Ação Penal n.º: 0002991-24.2014.8.16.0167; Denúncia: Art. 306 do CTB e 309 idem; EDER ROGÉRIO ALVES, já qualificado nos Autos da Ação Penal em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu defensor dativo nomeado que esta subscreve, com escritório profissional situado à Rua Pernambuco, 864, fone/fax (44) 3422-4110 na…

prestado à Comunidade. 5 Tabela de Infrações do RTPP (Decreto nº 96.044/1998) Advertências: 1. As infrações que se seguem foram classificadas por critérios puramente didáticos, buscando agrupá-las de acordo com as condutas mais relevantes de cada infração, de maneira a facilitar a consulta pelos policiais militares. Dessa forma, não há relação alguma da classificação adotada neste Guia de Procedimentos com a Resolução CONTRAN nº 66/98 ou com qualquer critério fixado pelo CTB e…

5. Equipamentos de Sinalização 29 6. Equipamentos de Segurança 29 7. Equipamentos de Telecomunicação 30 8. Viaturas 30 UNIDADE VII – DOCUMENTOS OPERACIONAIS 30 II. Identificação do Veículo 32 PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO AUTO DE INFRAÇÃO 43 45 ANEXO I – MEDIDORES DE VELOCIDADE 45 52 ANEXO II – BAFÔMETRO 52 UNIDADE I – ATRIBUIÇÕES DO DPRF As atribuições da PRF estão previstas nos seguintes…

Gôndola ou Viga são acessórios especiais para o transporte de cargas indivisíveis. • Veículo Trator ou de Tração é o veículo automotor projetado para tracionar ou arrastar reboques, semi reboques e/ou equipamentos. • Veículo Transportador Modular Auto Propelido possui plataforma de carga própria, suspensão, direção hidráulica e conjunto de eixos direcionais com força motora que o propicia circular pelos seus próprios meios. Seção III - Das Condições do Transporte • Atender…

juntamente com o Alvará de Construção. Artigo 14º - A placa de numeração será colocada pelo proprietário, obedecendo padrão definido pelo Município. Parágrafo Único – A placa será afixada no alinhamento predial ou na fachada da edificação, a uma altura entre 2,00 m (dois metros) e 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) acima do nível do passeio, em local visível. Artigo 15º - É proibida a colocação de placa de numeração diversa da que tenha sido oficialmente indicada pelo…

Santa Cruz/RN. Consoante se infere dos presentes autos, o réu foi conduzido para à Unidade de Policia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela pratica do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2°, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. II DO DIREITO De acordo com o que se vê nos autos, o Denunciado foi acusado pela…