Auto De Infração Altura

concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas, além de limitar prazos para o cumprimento da mesma. Encontramos essas afirmações na Portaria do MTE, que diz: 28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT…

superiores a 5,00 m (cinco metros); 2) demais usos: é tolerada a edificação nos alinhamentos frontais do terreno; 3) acrescentar no recuo obrigatório o alargamento das vias onde os mesmos são previstos. d) altura máxima: não será permitida edificação ou qualquer parte da mesma com altura superior a 10,00 m (dez metros); nas faixas bilaterais da Rua Fernando C. da Costa, da Alameda das Hortências até o Aeroporto na Vila Adriana e da Rua Piauí à Rua Menhi, no Jardim Belo Horizonte, nas Ruas Rio

satélite dos últimos 20 anos e por sobrevôos de helicópteros em conjunto com peritos da Policia Federal - Foram analisados documentações e títulos referentes á propriedade, bem como as documentações contidas no Inquérito Policial, instaurado do Auto de Infração – IBAMA, confeccionado pelos peritos da Policia Federal. - Foram solicitadas as licenças ambientais para os desmatamentos contidos na propriedade, para possível confrontação da área autorizada com área desmatada. -…

aprovação de projetos das instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico, são consideradas edificações aquelas descritas em Norma Técnica específica bem como a obra ou construção e os locais que por uso, ocupação, altura ou carga de incêndio possam gerar riscos ou danos às pessoas, ao patrimônio ou ao meio ambiente. CAPÍTULO II Da Competência Seção I Da Proteção Contra Incêndio e Controle de Pânico Art. 6o Compete ao Comandante Geral do…

constava detalhada regulamentação a respeito, fixando, em seus artigos 18 e seguintes, prazos decrescentes para que as empresas atingissem as metas ali estabelecidas, tendo em vista o volume de consumo. O prazo máximo para cumprimento da obrigação de auto-suprimento chegava a sete anos, sendo que cada empresa deveria elaborar cronograma prevendo tanto o consumo crescente de produtos oriundos de florestas plantadas, quanto o decréscimo proporcional em relação aos produtos e subprodutos…

CRIMINAL, com fulcro no artigo 621 e seguintes, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas. DOS FATOS Segundo a denúncia revisionado no dia 8 de dezembro de 2006, por volta das 16h19min horas, na Rua Jose Coneglian, altura do nº. 37 nesta cidade, trazia consigo para entregar ao consumo de terceiros cerca de 44 gramas de “maconha”, quando foi abordado por policiais militares, que encontraram a referida quantidade de entorpecente no interior de sua bermuda,…

licenciado no exterior poderá sair do Brasil sem o ressarcimento de danos que tiverem causado a bens do patrimônio público, respeitado o princípio da reciprocidade. 7. Depois de quanto tempo, se não for expedida a notificação da autuação, um auto de infração é arquivado e seu recurso é julgado insubsistente? A) 40 dias. B) 30 dias. C) 60 dias. D) 15 dias. E) 07 dias. 8. Segundo a Resolução n° 11/98 do CONTRAN, a baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for…

Branco. Oficial – Fundo Branco Caracteres Preto Coleção – Fundo Preto Caracteres Cinza Resolução nº 210 de 13/11/2006 Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem em vias terrestres. I – largura máxima: 2,60m II – altura máxima: 4,40m III- comprimento total: a) veículo simples: 14,00m b) veículo articulado: 18,60m c) veículo com reboque: 19,80m d) veículo simples de coletivo: 15,00m d) veículo simples de transporte coletivo urbano de…

LEGISLAÇÃO DE TRANSITO O código de transito brasileiro é a lei 9503/1997 e serve para regulamentar, às normas a utilização das vias por pessoas, veículos e animais. Com o aumento significativo da frota brasileira, vêm os autos índices de infrações de transito e os acidentes, isso ocorre porque as pessoas pensam que sabem de transito mas, não conseguem assimilar a legislação de transito, pois não conhecem e não procuram conhecer direito o CTB (Código Brasileiro de Transito). O…

ocorre o inverso, em baixas e médias rotações o ronco é baixo e em alta, o ronco é forte e grave. O que faz com que as autoridades insistam em multar as motocicletas de baixa cilindrada em detrimento as de alta cilindrada. 4* Ocorre também alguns autos de infrações pelo motivo de descaracterização das motocicletas, o que também discordamos, pois o escapamento esportivo mantém a mesma finalidade técnica do original ou seja, a passagem dos gases do cilindro e a compressão do motor.…