Auto De Infração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Auto de Infração nº 2611819 Processo Administrativo nº 50505.036559/2015-50 JOSÉ CLEOVANIO RESENDE DOS SANTOS, brasileiro, maior, capaz, inscrito no CPF/MF sob nº 024.868.005-65, residente e domiciliado na Rua da Salsa, nº 369, CEP 49790-000, Aquidaba-Se, por intermédio do seu advogado que esta subscreve, com escritório no endereço no rodapé, onde receberá notificações, vem perante Vossa Excelência,…

benefícios não se aplicam aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarada, mas pagos a tempo. A fase não contenciosa termina com o termo de encerramento de fiscalização que será acompanhado por um auto de infração, nos casos em que tiver sido cometida alguma infração. SEGUNDA FASE A segunda etapa da ação fiscal é a contenciosa. Conforme apontado anteriormente, a primeira fase inicia-se com o lançamento tributário, que pode ser de três tipos: a) direto ou de…

residente e domiciliada na Rua Das Camélias, 605, Condomínio Karrapixo, CEP 87.060-020, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, vem, tempestivamente, com respeito e urbanidade, à presença Vossa Senhoria, apresentar à vista da lavratura do Auto de Infração de Trânsito n.º R244450617 - 0023551995, de 14.10.2012, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 – Da Situação Fática: A Recorrente era a condutora do veículo marca MMC, modelo L200 TRITON 3.2 D, placa AVG-1064 PR, conforme…

arrecadação. Inclusive meu nome consta da referida relação. Mas estou consciente, pois cometi uma infração gravíssima, ou seja, transitei por uma estrada, à beira de um pasto, a 62 km/h, cuja velocidade máxima permitida é de 50 km/h, dada, talvez, a presunção de que o número de vacas existente nos pastos lindeiros à referida estrada possam ocasionar acidentes de trânsito. Não obstante ser gravíssima a infração cometida, recorri, em junho de 2000, da multa imposta e até a presente data…

Brasília, DF. 70040-902 RECURSO DE MULTA Nº do Auto de Infração XXX MAURICIO JOSÉ MORONI, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF nº xxx e RG nº xxx, residente e domiciliado na Avenida Independência, 506, Apartamento 102, Bairro Centro, Garibaldi – Rio Grande do Sul, vem respeitosamente à presença de V. Exa., consoante o artigo 17, I do Código Brasileiro de Trânsito, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra o auto de infração nº xxxx, lavrado na BR 393, km 27,1, na…

ILMO. SR. DIRETOR DA DIRETRAN – DIRETORIA DE TRANSITO DE LAGES/SC Ref. Autos de Infração nº. 54347822E Luiz Cezar de Moraes, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 792.639.179-49, residente e domiciliado à rua Sebastião Pedroso, 179, Bairro São Luiz, CEP 88512-320, na cidade de Lages, estado de Santa Catarina, vem, perante vossa excelência propor: DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 286 do Código de…

DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – SETRAN AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXX XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CI/RG n.º XXXXXX, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado sito à XXXXXXXXXXX, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, vem, tempestivamente, com respeito e urbanidade, à presença Vossa Senhoria, apresentar: em face da lavratura do Auto de Infração de Trânsito sob o XXXXXXX de 22 de dezembro…

de Vossa Senhoria, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com o Código da Infração n° 54522, imputada ao veículo FIAT/PUNTO ESSENCE 1.6, PLACA: JKI9093, o veículo foi autuado na SGCV QUADRA 25/26. Infração esta cometida com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° 9.503/97 que rege: “Art.…

QUALIFICAÇÕES I- DOS FATOS: O Impugnante foi surpreendido com o recebimento da notificação a qual afirma ter supostamente cometido uma infração à Legislação de Trânsito (cópia anexa), sendo que o condutor do veículo é acusado do suposto uso do telefone celular enquanto dirigia, na data de 12/09/2014 ás 08h09min, em Campinas/SP. Todavia, a autuação relativa à infração de trânsito não pode propiciar a aplicação da multa pecuniária almejada, assim como, a perda de pontuação, em…

Acolhimento da respectiva Secretaria Regional. 2. Caso ele não o faça no prazo de 02 dias, a Coordenadoria de Conservação e Serviços Públicos da Regional encaminhará uma cópia da notificação à SCSP, para que seja emitido o AUTO DE INFRAÇÃO e o DAM. Após a emissão do Auto de Infração e do DAM, os mesmos serão encaminhados à respectiva Regional para serem entregues ao infrator. 3. No caso da apresentação de impugnação à notificação (abertura de processo de cancelamento), o processo deve…