Auto De Infração

RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EXMO SR. PRESIDENTE DA JARI - DAER DO ____________ AV. ____________, ______ CEP ____________ ____________ - ____________, brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ____, em ____________/___, portador do CPF nº ____________, vem, respeitosamente, a presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO série ____________ (Doc. 01), lavrado contra o

obrigatória e por fim às 13 horas e 17 minutos teria novamente avançado o sinal de parada obrigatória. O auto de infração n° A26892134 descreve que às 13 horas e 16 minutos o condutor da motocicleta teria transposto um sinal de parada obrigatória sem a detenção total do veículo ensejando assim a penalidade. No entanto, para que a penalidade tenha validade, o local da infração tem que ser inequívoco ,sem erros,(como preceitua o 281 § único do CTB) o que não é o caso desta…

decorrência de infração(ões) à legislação do trânsito, vem, perante à V. Sa. para, contrariada com a decisão constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte recurso: I – DA PRELIMINAR Antes de adentrar-se no mérito do processo administrativo, necessário esclarecer que os autos de infrações nº 274930-V000098220, 274930-V000099109 e 274930-V000101051, não possuem validade, uma vez que está prescrito, devendo ser arquivados. Existem também os autos…

decorrência do Auto de Infração de Trânsito Copiar infração nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: I - PRELIMINARMENTE O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada, pois a lavratura do AIT não respeitou a RESOLUÇÃO Nº 01, RESOLUÇÃO Nº 146, RESOLUÇÃO Nº 149 e DELIBERAÇÃO Nº 38, todas do CONTRAN. a) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em preliminar, argui a…

Processo nº.: Auto de Infração nº.:Fulano de Tal, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, expor para ao final Requerer: O Recorrente foi autuado nodia 07/07/2011, às 06h25min, por supostamente ter violado o art. 78-F, §1º da Lei 10.233/2001 c/c art. 1º, Inciso IV, Alínea “A”, da Resolução nº 233/2003 da ANTT, qual seja, “Executar serviços detransporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem…

Filho, nº 306,_____________________, tomando conhecimento do Auto de Infração de nº R243995725, vem apresentar sua DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO, pelos motivos de fato e direito que a seguir passa a expor: 1. QUESTÕES PRELIMINARES – FALTA DE NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA Preliminarmente, o Recorrente ressalta que não recebeu a notificação no prazo devido de 30 dias a contar do cometimento da suposta infração, devendo, assim, o auto de infração ser arquivado e seu registro julgado…

I – colhida sua assinatura no momento da autuação, desde que: a) seja a infração de responsabilidade do condutor; b) seja a infração de responsabilidade do proprietário e este estiver conduzindo o veículo; II – recebida a notificação postal da autuação; § 1º. Somente se considerará notificado da autuação nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I, do caput deste artigo, se no auto de infração de trânsito constar a data do término do prazo para a…

respeitosamente, à presença de V.Sa., interpor o presente RECURSO em face da multa aplicada através do Auto de Infração nºK440047917, requerendo o que segue: Registra-se em primeiro que, este RECURSO não contempla em sua essência o desprestígio a este Egrégio Órgão, bem como todos os demais que o compõem, representa tão somente o intento de revisão às penalidades impostas e a posterior anulação deste Auto de Infração supra mencionado. DO VEÍCULO Veículo marca…

345.536-87, residente e domiciliada a Rua Pedro Valério, 12, na cidade e Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, vem, com respeito e acatamento elevados à presença de Vossa Senhoria, dentro do prazo legal, não se conformando com o Auto de Infração nº K430161234 incluso, interpor a competente DEFESA DE AUTUAÇÃO, expondo para, ao final REQUERER o que abaixo passa aduzir: A Recorrente tomou conhecimento, via correio, que no dia 26.07.2011, por volta das 10h55, na Rua Rui…

AO PRESIDENTE DA JARI DA CIDADE DE São Paulo – SP. Eduardo Rosa de Oliveira, RG.: , CPF.: , End. Res.: Rua , São Paulo, SP, tendo sido autuado através do auto de infração nº. ST-C8-177668-4 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DA (O)…