Auto De Infração

estabelece em seu art. 281, parágrafo único, inciso II, que o auto de infração deverá ser arquivado quando a notificação de autuação não for expedida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, senão vejamos: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

7BHFH19W05K145124, vem respeitosamente à presença de VossaSenhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade, conforme cópia de Auto de Infração anexa, o que faz mediante as razões a seguir aduzidas.I – DOS FATOS Em síntese, no dia xx de março de 2012 foi lavrado Auto de Infração de nº xxxxx, onde é alegado que o condutor do veículo de placaMMM-0000 cometeu ato em desacordo com a regulamentação – conduzir o veiculo que não…

JARI DE ATIBAIA-SP Referente: Defesa do auto de infração de trânsito nº A000181947 ODAIR ESPERANDIO DA SILVA, brasileiro, casado, xxxxxxx, residente e domiciliado na Cidade de Atibaia, Estado de São Paulo, com endereço na Av. Professor Carlos Alberto de Carvalho Pinto, nº. 500, Atibaia/SP, CEP. 12942-530 portador do RG nº. 36.881.718 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº. 779.846.849-87, vem à presença de V. Srs. apresentar defesa ao auto de infração acima identificado. O…

de Suspensão do Direito de Dirigir em 02 (dois) pontos fundamentais que viciam tal processo administrativo: 01- Da irregularidade na lavratura de auto de infração baseado em aviso de irregularidade, 02- Da negação por parte do órgão Municipal de Trânsito ao direito consagrado pelo Art. 267 do CTB. 1 - DA IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM AVISO DE IRREGULARIDADE O Recorrente encontra-se submetido ao presente processo administrativo, por ter “in thesis”,…

503/97, apresentar DEFESA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: DA INFRAÇÃO No dia do mês de do ano de (../../..), às horas e minutos [..:..], na Rua, quadra, a Recorrente foi supostamente autuada por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não se conformando com o Auto de infração [nº.], em anexo, a Recorrente vem, com o devido respeito,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DA SECRETARIA MUNICIAPL DE TRANSITO URBANO DA PREFEITURA DE CUIABÁMT. Recurso de Autos de Infração n.º XXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MT XXXXX, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXX e do CPF n.º XXXXXX, proprietário do veículo XXXXX – Cuiabá/MT, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ. Ref. Processo Administrativo nº AUTO DE INFRAÇÃO N.º I - DA IDENTIFICAÇÃO XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade RG nº __________, e inscrito no CPF sob n.º ____________________, Carteira Nacional de Habilitação n.º ___________________, Registro: _______________ PR, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXo

máxima permitida em mais de 20% até 50%. A seguir, ficará demonstrado que tal autuação não merece prosperar em face da descrição do local da infração se dar de forma dúbia e irregular, além do equipamento de fiscalização ora utilizado estar em inconformidade com o exigido pela legislação vigente em local oculto. DA INVISIBILIDADE DO EQUIPAMENTO. A suposta infração fora constatada por medidor de velocidade do tipo fixo, o qual seu regular funcionamento e instalação são regidos pela…

I DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Seção I Das Disposições Gerais o Art. 1 Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. o Art. 2 Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo. Parágrafo único. O elenco constante da…

Excelência,com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEI nº 9.503 de 23/09/97, propor DEFESA PRÉVIA Em face de auto de infração nº R0123321123, referente ao veículo de placa AAA-0000, licenciado no município de Goiânia, de propriedade da FULANO DE TAL, na ocasião conduzido por minha pessoa, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada pois a lavratura do AIT não respeitou a…