Auto De Infração

AUTUANTE DO PODER DE POLÍCIA • Qualquer pessoa ao tomar conhecimento de alguma infração ambiental poderá levar ao conhecimento das autoridades (art. 70, §2º, lei 9.605/98) • O servidor público deverá elaborar o relatório de vistoria, ou outro doc., e lavrar o Auto de Imposição de Infraçao de Penalidade Ambiental (AIIPA) (art. 70, §2º, lei 9.605/98) • AGENTE AUTUANTE DO PODER DE POLÍCIA • Infração administrativa é toda ação ou omissão que viole as regras…

identidade xxxxx, CPF xxxxxx e Carteira Nacional de Habilitação de registro nrº xxxxx, categoria A, residente à Rua xxxxx, Nrº 2574, no Bairro xxxxx, no município de xxxxxxxx, venho, com fundamento na Lei 9.503/97, interpor o presente recurso contra Auto de Infração de Trânsito da lavra deste município, conforme notificação em anexo, operando-se a irresignação, lastreada nos seguintes termos: Narra a notificação de processamento xxxxxxx, que em data de 29/06/2010, às 15:45hs (Quinze…

único, inciso I, do C.T.B., apresentar sua DEFESA DA AUTUAÇÃO ao auto de infração nº ____ pelas razões de fato e de direito a seguir compendiadas: OBSERVAÇÃO NECESSÁRIA Segundo a inclusa Notificação de Imposição de Penalidade por Infração à Legislação de Trânsito, Lei nº 9.503 de 23/09/97, o Defendente foi autuado conforme se vê do demonstrativo abaixo: |AUTO DE INFRAÇÃO |PLACA |DATA DE INFRAÇÃO |BASE LEGAL | |

DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI Processo nº 000000000000 Auto infração nº 000000000000 KID BENGALA, brasileiro, solteiro, tripé, inscrito no CPF sob o nº 000, residente e domiciliado na rua Alpinista, nº 69, Arraial, Gaspar/SC – CEP 89.110-000, vem, por meio deste instrumento, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº. 9.503 de 23/09/97, interpor o competente RECURSO À JARI Contra a decisão de fls. 09, que indeferiu a defesa prévia contra o Auto de Infração nº.…

DEFESA. Auto de Infração n. 276670-T000227230 Veículo: HB 20 SEDAN PREMIUN Placa: AZC 6962. Eu JOÃO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, profissional da área de construção civil, portador do CIRG n.º 4.921.679-3 e do CPF n.º 035.278.609-91, residente e domiciliado na Rua Matilde Alves Sposito, n.º 290, Bairro Cinco Conjuntos, Cidade Londrina, Estado do Paraná, por escrita própria, venho mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar minha DEFESA Aos termos do auto de…

TRANSPORTES – DNIT ANULATÓRIA – MULTA DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE – AUTO LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL Atualizada em dezembro de 2013 AÇÃO: ação anulatória de multa de trânsito aplicada por Policial Rodoviário Federal. SÍNTESE DO PEDIDO: busca a anulação do auto de infração. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: que o Policial Rodoviário Federal, no exercício de suas atribuições, aplica multa de trânsito em virtude de infração ocorrida em Rodovia Federal. ELEMENTOS DE FATO: informação…

suposta infração de trânsito que eu teria cometido. Conforme o Auto de Infração de Trânsito nº , desse órgão, e que segue uma cópia em anexo, lavrada pelo Agente, 3º Sargento da Policia Militar , cujo enquadramento foi pelo artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Ao se observar o já citado Auto de Infração, será notado que foi utilizado pelo Agente autuador para a constatação da suposta infração, o instrumento alcotest 7410 plus RS Nº 0527. Ocorre que no CAMPO de observações do…

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MINAS GERAIS – IPEM/MG Autos do processo n.º Auto de infração n.º Autuado XXXX., por meio da advogada devidamente constituída nos termos da procuração anexa, que ao final assina, vem, mui respeitosamente perante Vossa Senhora, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO em face da r. decisão que homologou o auto de infração n.º xxx e determinou a aplicação de multa de R$…

605, Condomínio Karrapixo, CEP 87.060-020, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, vem, tempestivamente, com respeito e urbanidade, à presença Vossa Senhoria, apresentar Face ao indeferimento de recurso interposto quando da lavratura do Auto de Infração de Trânsito n.º 276910-Y000163019, de 17.09.2011, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 – Da Situação Fática: A Recorrente era a condutora do veículo marca MMC, modelo L200 TRITON 3.2, placa AVG-1003 PR, conforme consta do…

seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade. § 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor. § 2o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de noventa…