Auto De Infração

código da conduta, (numero da conduta), sendo lavrado um auto de infração, numero de identificação (numero da conduta). No dia, 07 de dezembro de 2012, o autor ingressou com defesa administrativa, com numero: , sendo a referida defesa indeferida. O autor recebeu uma notificação informando que foi aberto um processo e apresentando o prazo de defesa, conforme numero de notificação (numero), registro nº . Acontece ilustríssimo que o auto de infração, lavrado pelo agente de transito,…

centro, na cidade de , Estado de São Paulo, CEP, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Consta no auto de infração que o veículo ..., cor ..., Placa ..., RENAVAM nº .., na data de ... estava em via pública e o condutor estava utilizando telefone celular.

Recurso administrativo em face de auto de infração aplicado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL » Vinícius Mendonça de Britto ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL Autos do Processo de Código n° 2008 CORREA, inscrito no cadastro de pessoas físicas, sob o nº. -3, residente e domiciliado na Rua, nº. 2, Bairro , CEP -000, na cidade de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul, vem com lhaneza…

Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através de urgências

3. Infração Administrativa Ambiental 3.1 Conceito No presente artigo entende-se por infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, sendo punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação[18]. Assim, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração e de apreensão, indicará a multa prevista para a conduta, bem…

A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSAS DE INFRAÇÕES – JARI AUTO DE INFRAÇÃO N.º AJ-138179 Ilmos Srs., desta Digníssima Jarí, Dirijo-me aos Srs., devido estar inconformada e sentir-me injustiçada com esta imposição de penalidade e a eventual cobrança dessa multa de trânsito, venho com base no Art. 285 e 286 da Lei 9.503 de 23/09/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e no Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, interpor recurso para a devida apreciação dos…

apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO contra o AUTO DE INFRAÇÃO nº xxxxxxx, referente ao veículo de placa XXXXX, de propriedade do Recorrente, licenciado no município de XXXXXXXXXX, pelos motivos fáticos abaixo aduzidos. I- PRELIMINARMENTE O Auto de Infração nº XXXXX deve ser considerado insubsistente e aseventuais multas que pudessem acarretar pontuação gravosa em relação à CNH do Recorrente desconsideradas,uma vez que a lavratura da NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO anexa não respeitou as…

Processo n. 46312.005071/2011-47 Auto de Infração n. 01815924-9 VALDEMIR APARECIDO FREITAS VALADÃO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG n. 001.082.307/SSP/MS e do CPF n. 828.014.361-00, domiciliado na Rua Seminário, n. 714, Bairro São Francisco, nesta capital, por sua advogada com poderes outorgados por instrumento público (cópia autenticada anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA EM FACE DO AUTO DE INFRAÇÃO, de n. 018159249, lavrado…

XXXXXXXXXXXXX, vem, no prazo legal, mui respeitosamente a Vossa Senhoria apresentar: DEFESA DE AUTUAÇÃO em face do auto de infração nº. XXXXXXXXX, notificação em anexo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA DECADÊNCIA A Autuada recebeu a notificação nº XXXXXXXXXXXXX, emitida em XXXXXXXX, acerca do auto de infração nº XXXXX, relativo à infração que teria sido cometida em XXXXXX pelo veículo de placas XXXX, na BR XXXXXXXXXXX, com abertura do prazo de 30…

Á COORDENADORIA ESPECIAL DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E APOIO ÁS JARIS COESP DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – BRASÍLIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08.666.012.727/2011 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1178468 DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS S.A, sociedade anônima de capital fechado, com sede e foro jurídico na AV MAL FLORIANO PEIXOTO, 1762, Térreo, Bairro Rebouças, Curitiba – PR, CEP: 80230-110, inscrita no CNPJ sob nº…