Auto De Infração

FISCALIZAÇÃO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE PORTO ALEGRE/RS: Ref. Auto de Infração n° .... NOME DA EMPRESA , inscrita no CNPJ sob o n°, CNAE estabelecida e sediada na cidade de– RS, na Rua, n°, Centro, CEP n°, representado pelo sócio..., casado, inscrito no CPF sob n°, portador do RG n°, vem respeitosamente a presença da V. Sª apresentar sua DEFESA em face da lavratura do auto de infração em epígrafe, mediante os seguintes fatos e fundamentos:

Assunto: Defesa de auto de infração. Auto de infração: Nome: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DA CIA. DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE. ..., solteiro, Biomédico, RG nº ..., CPF nº ..., residente na Rua ..., CEP ..., cidade ..., vem, com o devido respeito e lisura, apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão…

À Autoridade de Trânsito do DNIT Ref: Auto de Infração EO13592855 de 07/07/2014 as 13:37:22 (velocidade medida 69 km/h). XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, apresentar sua DEFESA DE AUTUAÇÃO, pelo exposto: O requerente é proprietário do veículo xxxxx Outdoor, com placa xxxxx, e recebeu em seu domicílio Notificação de Infração sob o nº xxxxxxx , com a acusação de que, em 07/07/2014, às 13:37:22, teria passado por um radar na BR 262 KM 49,7, em Marechal Floriano, em…

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Processo n. xxxxxxx Auto de Infração n. xxxxxxx xxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado que este subscreve, oferecer DEFESA, referente ao Auto de Infração n. xxxxxxxx. 1 – DA TEMPESTIVIDADE; A presente defesa encontra-se dentro do prazo de dez dias, a contar do recebimento da notificação, já que o requerido fora intimado…

notificações, com fundamento na Lei nº 9.503/97, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, neste Douto Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. O Auto de Infração de nº 2978 foi baseado no artigo 186, inciso II - TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIAS COM SINALIZAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE…

Multas: Auto de Infração: U29087477 Auto de Renainf: - Data para pagamento com desconto: 00/00/0000 Enquadramento da Infração: 207 Data da Infração: 12/05/2015 Hora: 07:49 Descrição: EXECUTAR OPERACAO DE CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL Placa Relacionada: LLH2451 Local da Infração: Rua Jonathas Pedrosa , adentrando pela BR 101-ITABORAI Valor original R$: 127,69 Valor a ser pago R$: 127,69 Status de Pagamento: NÃO PAGO Órgão Emissor: ITABORAI Agente Emissor: MULTA APLIC PALM TOP Auto de…

anulado o procedimento de notificação da infração de trânsito, por afronta ao disposto no art. 5º, LV, da CF/88, mantêm-se hígidos os autos de infração, podendo ser renovada a notificação , desde que respeitado o prazo de trinta dias (art. 281, parágrafo único, II, do CTB) do trânsito em julgado do provimento judicial que anulou o referido procedimento. A ementa foi redigida nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE…

decorrência de infração(ões) à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa: I - Nulidade da aplicação da(s) penalidade(s) - O notificado foi penalizado sem o devido processo legal ( inc. LIV, art. 5º, CF) e, via de consequência, com afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( inc. LV, art. 5º, CF), pelo que torna(m) nulo(s) de pleno direito o(s) auto(s)…

Diretor do na cidade de- Auto de Infração n° Veículo Placa: NOME, brasileiro, (estado civil e profissão), inscrito no CPF sob o n° e portador da CNH n° , residente e domiciliado à Rua (endereço, cidade, estado e CEP), na condição de responsável e proprietário do veículo autuado de placas , vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar: DEFESA PRÉVIA Requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito constante o auto de infração nº ,…

aprovado pelo artigo 1º da Portaria Inmetro nº. 120/2011, conforme auto de infração. A autuação foi realizada, pois supostamente foram encontradas 08 (oito) produtos queijo, embalagem madeira e plástico, com irregularidades. Ainda, conforme o referido auto de infração, tais produtos estavam com peso abaixo do peso correto. II – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – VÍCIO FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXTINÇÃO. O auto de infração supra mencionado está eivado de vício quanto a sua…