Auto De Infração Mte

ou Interdição há pagamento normal de salários (NR 3. 3.5); IMPLICAÇÕES DE CURTO PRAZO: Fiscalização da SRTE (I.N. nº. 88/2010 – SIT/MTE); Investigação das Causas (art. 2º); Verificação de Cumprimento das N.R.´s, principalmente as de nº. 1,4,5,7 e 9 (art. 5º, inciso I); Capacitação e Jornada de Trabalho (art. 5º, inciso II); Lavratura de Autos de Infração (art. 6º, § 2º); Relatório à Procuradoria Regional Federal (art. 7º); Relatório à Procuradoria Regional do Trabalho (art.…

má-fé, a autuação se configurar com agravante. O Auditor fiscal do trabalho pode adotar outros meios de análise da documentação, podendo até mesmo solicitar a busca e apreensão de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados mediante o Auto de Apreensão e Guarda. É facultado ao Auditor-Fiscal requerer força policial para desempenhar o exercício de sua função, caso encontre resistência por parte dos representantes da empresa inspecionada. E não poderá o poder de polícia…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA TRT-PR-00624-2010-660-09-00-0 (RO) V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 02ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA, PR, sendo Recorrente TETRA PAK LTDA. e Recorrido UNIÃO. I. RELATÓRIO Inconformado com a sentença de fls. 114-115, firmada pela Juíza CRISTIANE SLOBODA, que rejeitou os pedidos, recorre a Autora. A Autora Tetra Pak Ltda.,…

6ª TURMA, Data de Publicação: 22/02/2008) II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - GREVE PROMOVIDA POR SINDICATO - ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 932 DO CC/02 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR O FEITO, DECRETADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 114, II, CF (EC N. 45/2004)- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A competência para

COM A PREVENÇÃO COMERCIALIZAÇÃO EM SAÚDE PPRA Higiene do Trabalho / LAS A resiliência do modelo – um exemplo • Trecho de novo PPRA de empresa metalúrgica transnacional, com 1.728 empregados, mesmo após lavratura de 05 (cinco) autos de infração por descumprimento da NR-9, em out/2010: “O PPRA será elaborado e atualizado com periodicidade anual para atender exigência da INSS/PRES nº 20, de 11/10/2007, possibilitando a atualização anual do PPP, Perfil…

(SPPE) Edição e Distribuição: Assessoria de Comunicação do MTE Esplanada dos Ministérios – Bloco F, Sala 523, 5o Andar Fones: (61) 3317-6537/6540 – Fax: (61) 3317-8248 CEP: 70059-900 – Brasília/DF Impresso no Brasil/Printed in Brazil Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE M294 Manual da aprendizagem: o que é preciso saber para contratar o aprendiz – 4. ed. – Brasília: MTE, SIT, SPPE, ASCOM, 2009. 80 p. Inclui…

detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência." O empregador precisa estar atento para às fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE que, uma vez detectando tal situação no ato da fiscalização, irá lavrar o auto de infração pelo descumprimento da legislação (falta de registro), bem como comunicar o fato à Polícia Federal para apuração da fraude e abertura de processo na Justiça Federal. Por outra banda o…

proteção da integridade física e da saúde dos trabalhadores nas atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal, entre outras. A erradicação do trabalho infantil tem sido prioridade para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que intensificou as ações de prevenção e repressão ao trabalho infantil por meio da fiscalização em áreas urbanas e rurais como forma de contribuir para a efetivação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). É possível…

Paulo, que concentra o maior contingente de trabalhadores estrangeiros do país.Segundo Renato Bignami, coordenador do programa de Erradicação do Trabalho Escravo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em São Paulo, o número de estrangeiros resgatados no Estado vem aumentando. Todos eles foram encontrados em oficinas de costura ilegais, terceirizadas por confecções contratadas por marcas conhecidas, como Zara, Cori, Emme e Luigi…

recolhidas até o dia 20/12 do ano a que se refere a competência. O recolhimento da contribuição à Previdência Social após o prazo legal implica acréscimo de juros e multa. Atenção: A não transmissão da GFIP/SEFIP sujeitará a empresa a auto-de-infração e impedimento de obtenção da Certidão Negativa de Débito - CND. A omissão de fatos geradores em GFIP/SEFIP, com objetivo de suprimir ou reduzir contribuição previdenciária, caracteriza a prática de sonegação de…