Auto De Infração Ambiental

situação de flagrante delito nestes casos: a) quando alguém está cometendo a infração penal; b) quando acaba de cometê-la; c) quando o indivíduo é perseguido, logo após, pela polícia, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração; d) quando a pessoa é encontrada, logo depois do ato, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração. O art. 301 do mesmo Código dispõe que qualquer pessoa do povo pode realizar

Exercícios de Ambiental QUESTÃO 1 São condutas que incumbe ao Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado todas as opções, EXCETO: a) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; b) definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através…

GABINETE DO PREFEITO ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CASIMIRO DE ABREU Art. 1o - 3 TÍTULO I DA GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU Capítulo I - Dos princípios fundamentais - 3 Capítulo II - Dos objetivos - 4 Capítulo III - Do interesse local - 4 Capítulo IV - Dos instrumentos - 5 Capítulo V - Das definições - 6 TÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Capítulo I - Da estrutura - 9 Capítulo II -…

ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DE RORAIMA – FEMARH/RR. AUTO DE NOTIFICAÇÃO Nº 004201. Eu, Francisco Edivaldo de Sousa Filho, brasileiro, casado, pecuarista, portador da C. I. nº 160.750 SSP/RR, CPF nº 511.885.842-04, residente e domiciliado na Avenida Ville Roy nº 8610 bairro São Vicente, município de Boa Vista. Vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor: DEFESA ADMINISTRATIVA. Em face de auto de notificação lavrado nº04201, fundamentado na…

4 ¨ ¨ 3 ¡21)¢('§%¢# ¡"!  ¨©§¥¢¢  0 & £ ¡ & ¡ $ ¡  ¡     ¦ ¤ £ ¡ LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - (VETADO) Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei

aspectos de quantidade e qualidade A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental A articulação do planejamento de recursos hídricos com os setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo A integração da gestão das bacias…

................................................. 32 5.2. Notificação ................................................................................................................................................................. 34 5.3. Auto de Infração ......................................................................................................................................................... 35 5.4. Recursos .....................................................................

1 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ 1 2 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (lei 9605/98 e Dec 3179/99) LONDRINA-PR 2.000 2 3 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ Compêndio da LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS (Lei 9605/98 e Dec. 3179/99) PEQUEDÊ-BRAZIL™ Sgt SERGIO DE MELLO QUEIROZ…

Minuta do Código Ambiental de Vinhedo elaborada pela COMISSÃO ESPECIAL DO COMDEMA LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DO CÓDIGO AMBIENTAL Art. 1º - A política do meio ambiente do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, objetiva manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever de…

TRABALHO EM – SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – MINISTÉRIO DO TRABALHO AUTO DE INFRAÇÃO n.º NOME DA EMPRESA, empresa com sede e administração na Via Anhangüera, KM TAL , nesta cidade de TAL, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º TAL, representada neste ato por um de seus procuradores ao final assinado, havendo sido notificada do Auto de Infração supra, é a presente, para, mui respeitosamente, nos termos do § 2º, do artigo 12 do…