Ausencia De Fgts

RECORRENTE: André Rodrigues POntes RECORRIDO: Banco Maxinvest COLENDO TRIBUNAL: Intentou o Recorrente reclamação trabalhista, pleiteando, em síntese, o pagamento de horas extras e reflexos, a integração dos salários "por fora", a incidência do FGTS no aviso prévio indenizado e da multa do art. 477,§8º, da CLT. Em regular audiência de instrução, o MM Juízo a quo, sob os protestos deste Recorrente, fez por bem indeferir a oitiva das suas duas únicas testemunhas, alegando…

EXTRAS TRABALHADAS, NÃO RECEBEU AS VERBAS RESCISÓRIAS, Lopes e Duarte Advocacia Trabalhista | Av. Dom Luís, 1320, sl 1202 | 8892.0471 2 Lopes e Duarte Advocacia Trabalhista NÃO GOZOU OU RECEBEU SUAS FÉRIAS, NÃO RECEBEU O 13º SALÁRIO E O FGTS NUNCA FOI DEPOSITADO. O Reclamante possuía uma jornada diária além do limite legal da duração de trabalho normal, que são ás 08 horas diárias, já que sua jornada diária de labor era de 12 horas, o que gera quatro horas extras por dia…

Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta Lei. Art. 2º Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta Lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do "caput" deste artigo: …

contribuições previdenciárias jamais foram recolhidas, o FGTS nunca foi depositado apesar de ter sido descontado e que após sua demissão sem justa causa, não houve baixa na sua CTPS e por isso ele não pode sacar seu seguro-desemprego. Diante do exposto, requer o reconhecimento do vínculo empregatício desde 2007 e a condenação do reclamado nas verbas que entende devidas e que ficaram em aberto quando de sua demissão, ou seja, horas extras, depósito do FGTS e multa de 40%, verbas…

| | |a) nome completo do trabalhador, o número de registro de sua identidade e sua função; | | |b) os riscos ocupacionais específicos existentes, ou a ausência deles, na atividade do empregado, conforme | | |instruções técnicas expedidas pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho — SSST; | | |c) indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o trabalhador, incluindo

- GFIP por tomador - Folha de pagamento específica da obra - GPS na CEI da obra - Documentação relativa ao gerenciamento de riscos ambientais (a partir de 10/2002- Art. 188-II- “e”). 2 - Contratada sem Mão de obra própria - GFIP sem movimento (se ausência total de fato gerador) 36 ELISÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (art. 188 -II c/c 190) A partir de fevereiro/99, inclusive Contratada com ou sem Mão-de-obra própria - Documentos relativos aos contratos de subempreitada: Cópias da…

AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - RÉPLICA EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ª VARA FEDERAL DE ____________ - ___. Processo nº ____________, qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO ORDINÁRIA que move contra a Caixa Econômica Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO da ré, pelos seguintes fatos e fundamentos: DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Em que pese superadas as questões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, o…

que se iniciou a prestação do trabalho. Não é devida a assistência na rescisão de contrato de trabalho em que são partes a União, os estados, os municípios, suas autarquias e fundações de direito público, e empregador doméstico, ainda que optante do FGTS. Contratos de Trabalho O Art. 442 da CLT dispõe que o contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. É o vínculo existente entre as partes numa relação de trabalho ou de empregos. Varias são as…

dispensar o empregado e este não pode, em geral, se opor a esta decisão. Neste caso, o empregador deve pagar ao empregado as reparações econômicas pertinentes que são, em tese, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais, FGTS (que poderá ser sacado) e indenização de 40% sobre o valor deste, além de ter o dever de entregar ao empregado a competente guia para requerimento de recebimento do seguro-desemprego. Importante observar que a lei proíbe a dispensa…

diversos países inclusive mais desenvolvidos economicamente, determina como pressuposto o respeito à dignidade humana como direito fundamental, na qual se insere a dignidade do trabalhador. O trabalhador é, antes de tudo, cidadão e a ausência de registro representa a ausência de cidadania em relação ao empregador. Toda forma de lesão à dignidade deve ser objeto de reprimenda para transformação da realidade social, mesmo que de forma paulatina, como geralmente é a ação do Poder…