Ausencia De Fgts

contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula/TST 363). Nesse sentido, é o posicionamento da remansosa jurisprudência do c. TST, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS. FGTS. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 363 DO TST. A nulidade da contratação de servidor público é disciplinada pela Súmula nº 363 do TST, cujo teor é…

GFIP/SEFIP O que é? GFIP significa Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. É uma guia utilizada para o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e para disponibilizar à Previdência Social informações relativas aos segurados. Foi criada para substituir a Guia de Recolhimento do FGTS-GRE. Objetivo Viabilizar o recolhimento/individualização de valores do FGTS e permitir à Previdência Social: tornar mais ágil o acesso e aumentar a

2010/2011, em dobro; férias integrais 2011/2012, de forma simples; férias proporcionais de 2/12, do período 2012/2013, todas com acréscimo de 1/3; décimo terceiro salário proporcional de 11/12; entrega das guias para saque do FGTS, com a indenização compensatória de 40% do FGTS e guias seguro desemprego, bem como o depósito da CTPS e do telefone celular. Da multa do art. 477, §8º, da CLT – é indevida a multa do art. 477,§8º, da CLT, pois a Consignada não compareceu para receber…

depósitos do FGTS, horas extras, adicional noturno, vale transporte e outros benefícios previstos em norma coletiva. Ao término do contrato faz jus a férias acrescidas de 1/3 proporcional ao período do contrato de trabalho; gratificação natalina proporcional e liberação dos depósitos existentes em sua conta do FGTS. Quando da rescisão do contrato, a diferença em relação ao trabalhador contratado a prazo indeterminado está na ausência do direito ao aviso prévio e a multa de 40% sobre o…

já decidido pelo STF (ADINs 2.139 e 2.160); b a formalidade de que trata o art. 625-D da CLT fere o princípio da igualdade que emana do art. 5, caput, da CRFB, uma vez que o demandado não sofre qualquer sanção material ou processual em razão da ausência de comparecimento à Comissão de Conciliação Prévia; c Neste sentido, assim decidiu o TST: “SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A previsão constante no art. 652-D da CLT tem por escopo facilitar a conciliação

20/12; • Trinta dias de férias com acréscimo de 1/3 do salário; • Vale transporte com desconto máximo de 6% do salário; • Licença maternidade de 120 dias, com garantia de até 5 meses depois do parto; • Licença paternidade de cinco dias corridos; • FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária em favor do empregado; • Horas-extras pagas com 50% do valor da hora normal; • Garantia de 12 meses em casos de acidente; • Adicional noturno para quem trabalha de 22 às 5 horas; •…

agência 089-2, do BESC, valores que correspondem ao PIS e FGTS de seu falecido pai, José Adalberto Coelho, que veio a óbito em 04.12.1984. Tal conta não foi objeto de inventário, uma vez que a titularidade da conta não é do falecido, mas da autora Luciana Coelho, como pode-se ver pelos documentos anexos. O de cujus criou essa conta para a autora, quando essa ainda era uma recém nascida, para depositar os valores provenientes do PIS e do FGTS, a fim de garantir um futuro financeiro para…

constituição de 34 trás inovações do DT. Em 37 a outra constituição proíbe a greve (nocivo a economia) e vincula o sindicato ao estado. A CLT foi aprovada em 1º de maio de 43. A constituição de 46 restabeleceu a greve. Em 67 na constituição é criado o FGTS. Em 88 a CF estabelece os DT nos art 7 a 11 (Dir sociais). Teoria Geral do DT DT: Direito que regula as relações de emprego e outras semelhantes. Sua finalidade é oferecer condições dignas ao T e possibilitar sua melhoria social. A…

pelo Município reclamado. Para realizar as atividades em que fora contratada, a reclamante deveria perceber remuneração no valor de um salário mínimo. 3. Da irregularidade do contrato de trabalho para excepcional interesse público e pagamento de FGTS A Carta Magna prevê expressamente no inciso II, do art. 37 que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do…

da falta. A demora no ajuizamento da ação faz crer que as faltas patronais foram perdoadas pelo empregado. Apelo provido, sendo indevidas as rescisórias deferidas (aviso prévio, férias proporcionais, natalina proporcional, multa de 40% do FGTS e liberação do FGTS). [...](Acórdão do Processo nº 00096.751/97-5 (RO) - TRT 4ª R, data de publicação: 30.08.1999, Juiz Relator: Denise Maria de Barros) (grifo meu) Ainda, necessita o empregado que objetiva ter seu contrato rescindido…