Ação Trabalhista

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DE, ESTADO DA.

FULANO DE TAL, brasileira, maior, nascida em, portadora do RG n. SSP-BA, CPF n., residente e domiciliada na Rua, vem, por sua advogada, perante V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor do MUNICÍPIO DE, pessoa jurídica de direito público, com atividade econômica administração pública, CNPJ nº., com endereço na Rua da, o fazendo pelos motivos de fato e de direito a seguir declinados:

1. Preliminarmente

Requer os benefícios da Justiça Gratuita por não possuir condições financeiras de arcar com despesas processuais sem comprometer sua própria sobrevivência, sendo pobre na forma da Lei.

2. Admissão, Demissão e Remuneração

A Reclamante começou a laborar para o ente municipal reclamado, em 01 de abril de 1997, exercendo a função de técnica em enfermagem (conforme contracheques em anexos).

No dia 02.04.07 tomou posse no mesmo cargo.

Diante disso, postula a reclamante, as verbas trabalhistas abaixo descritas, devidas de 01.04.1997 até 02.04.07 pelo Município reclamado.

Para realizar as atividades em que fora contratada, a reclamante deveria perceber remuneração no valor de um salário mínimo.

3. Da irregularidade do contrato de trabalho para excepcional interesse público e pagamento de FGTS

A Carta Magna prevê expressamente no inciso II, do art. 37 que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Assim, diante da norma em tela, somente após prévia aprovação em concurso público é que determinada pessoa poderá assumir um cargo público.

Contudo, mais à frente, no inciso IX do artigo em questão, a Constituição Federal abre possibilidades para a contratação