RECLAMAÇÃO AUSENCIA DEPOSITO FGTS

TRABALHISTA COBRANÇA FGTS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), casada, auxiliar de serviços, titular da CTPS nºXXXXXXXsérie 00041-a, inscrito(a) no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado(a) à Rua Avenida Benjamin Constant, nº 698, Centro, Cidade XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP- 63.750-000, no Estado de Ceará, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem à presença de V. Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL, pessoa de direito publico inscrita no CNPJ sob n 07.707.817/0001-04, situada a Rod Ce 057 - Vila, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: 1. A Reclamante, laborou para a Reclamada no período de (09/03/1990) a (16/02/2013), exercendo o cargo de serviços gerais e percebendo último salário no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), conforme cópia da CTPS em anexo, vinculo este exaurido quando o(a) reclamante veio a aposentar-se. 2. No entanto, consoante se verifica dos extratos fornecidos pela Caixa Econômica Federal e dos recibos de pagamento de salário em anexo, verifica-se facilmente que a Reclamada não efetuou corretamente os devidos depósitos mensais a título de FGTS, durante todo o pacto laboral. 3. Percebe-se, contudo, que a reclamada sequer chegou a depositar qualquer valor a título de…

A ausência de anotação do contrato de trabalho, além de impedir o acesso do trabalhador aos benefícios previdenciários, FGTS e a outros programas governamentais, constitui obstáculo, ainda, para abertura de conta, crediário, referências e etc. Impõe sentimento de abandono, clandestinidade e marginalização, atingindo o reclamante, sua família e a sociedade. Com efeito, a atitude patronal de ocultar a relação de emprego implica ilícito trabalhista, previdenciário, e…

contratuais, como é o caso da ausência de recolhimento do FGTS, é fator suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, nos termos da alínea "d", do art. 483, da CLT. Processo 0000660-72.2012.5.05.0013 RecOrd, ac. nº 195745/2014, Relatora DesembargadoraDALILA ANDRADE, 2ª. TURMA, DJ 13/05/2014. Ementa: RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. OCORRÊNCIA. O atraso no pagamento de salários e a…

Salário-família. c) 13º Salário (art. 3º da Lei nº 4.090/62). d) FGTS – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho sem mencionar o código, deverá ser depositado. e) Segundo o art. 15 da Lei nº 8.036/90, as empresas ficam obrigadas a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada quitação, os 8% serão referente as verbas que incidem o FGTS, cujo depósito se fará até o dia…

de 20/10/1998, estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sendo exigida a partir da competência 01/1999. Para facilitar o cumprimento dessas obrigações foi criado o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP. O SEFIP permite a geração da Guia de Recolhimento do FGTS - GRF, da Guia da Previdência Social – GPS e os Comprovantes/Protocolos de Confissão e Exclusão de…

ORIENTAÇÕES GERAIS 5 1 - O QUE É GFIP 5 1.1 – O conceito de GFIP para o FGTS e para a Previdência Social 6 1.2 – Retificação de informações 7 2 - QUEM DEVE RECOLHER E INFORMAR 7 3 - QUEM NÃO DEVE RECOLHER E INFORMAR 7 4 - O QUE DEVE SER INFORMADO 8 5 – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR (SEM MOVIMENTO) 8 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER 9 6.1 - Prazo de recolhimento ao FGTS 10 6.2 - Prazo de recolhimento à Previdência Social 10 7 – COMO RECOLHER E INFORMAR 11 7.1 - Modalidade 11 7.2…

3.7 Sétima hipótese prevista no artigo 483 da CLT A sétima hipótese seria o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais, sendo a principal delas seria o não-pagamento dos salários do empregado. Considera-se a empresa em mora contumaz quando o atraso ou a sonegação de salários devidos ao empregado ocorram por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento (§ 1º do art. 2º do Decreto-lei…

conheço do apelo. DA RESCISÃO INDIRETA. DA NULIDADE DA RUPTURA CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT O reclamante assevera que a ausência de depósitos do FGTS constitui falta gravíssima a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pleiteando assim, as verbas rescisórias daí decorrentes, além de sustentar a nulidade da sua rescisão contratual, em razão da falta de assistência sindical. Pois bem. De início, registre-se que, tal qual a falta grave…

INSS, ao mesmo que não foram feitos os devidos depósitos de FGTS. Por conseguinte, a Reclamante ainda concebe que a exatos 3 meses a reclamada não cumpre com seu dever principal, o pagamento salarial. Assim acarretando o total descontento da Reclamante com seu trabalho, sendo insuportável tal situação. É importante frisar que a reclamante é zelosa no seu serviço profissional, não sendo indolente, mas sim competente. Nesse sentido pede-se que seja feita a rescisão indireta do contrato de…

FGTS Manual de Orientações Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior Versão 1.02 1 Vigência 15/05/2009 Apresentação O Manual de Orientação ao Empregador – Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior define as normas e procedimentos relativos à matéria, servindo, como instrumento normativo a ser adotado, doravante, por todos os entes envolvidos no processo…