Ausencia De Fgts

TRABALHISTA, pleiteando a condenação do reclamado ao pagamento de verbas trabalhistas, por assédio moral, além da condenação ao pagamento da multa atinente ao art. 477 da CLT e do art, 475-J do CPC, da indenização por gastos com honorários advocatícios, do FGTS acrescido do percentual de 40%, do repasse do INSS e do recolhimento das obrigações sociais decorrentes da condenação. Em sede de preliminarmente, alegou o reclamante que na localidade de prestação de serviços não há…

COLENDA TURMA, EMÉRITOS JULGADORES. SÍNTESE DO RECURSO ORDINÁRIO. O recorrido ingressou com reclamação trabalhista pleiteando pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, prêmio produção – todos com seus devidos reflexos – além de FGTS e multa de 40%, indenização pelo não recebimento de guias e seguro desemprego, multa dos ART´s 467 e 477 da CLT e multa convencional da CCT por atraso na rescisão, verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado com a primeira…

(TRT-PR-RO 2.586-98 - Ac. 1ª T 16.920-98 - Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, RECONHECIMENTO. O atraso reiterado no pagamento dos salários, a falta de antecipação do pagamento das férias e o não recolhimento do FGTS constituem descumprimento das obrigações contratuais e legais capaz de ensejar a denúncia cheia do contrato de trabalho por parte do empregado. (Acórdão do Processo nº 01187.701/97-1 (RO) - TRT 4ª R, data de publicação:…

6ª Turma RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA.IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O não recolhimento ou o recolhimento a menor do FGTS, por si só, já justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. 5. No caso, aliado ao não pagamento do décimo terceiro salário de 2002, o não recolhimento do FGTS por vários anos, conforme consignado pelo TRT, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho

complementação do pagamento das parcelas rescisórias quitada de forma reduzida em razão de computar período menor ao efetivamente trabalho a saber: férias com 1/3 e décimo terceiro salário. b- A reclamada não efetuou o pagamento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante durante o período do contrato corretamente, requer a complementação e a incidência da multa de 40% e incidência sobre o montante dos depósitos acrescidos de juros e correção monetária. c - A…

fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Deixa, o Reclamante, de juntar certidão da Comissão de Conciliação Prévia, determinada pela Lei n.º 9958 de 12 de Janeiro de 2000, pois, como é cediço, a ausência de apreciação de demanda perante a referida Comissão não impede a propositura de ação perante o Poder Judiciário, pois ausente cominação nesse sentido. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante, por não possuir condições de arcar com os…

do contrato de trabalho, que por sua vez, por não existir nenhum recolhimento, não fora possível realizar a juntada do extrato analítico do FGTS. III-DOS DIREITOS III.I – DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A reclamada não depositou na conta vinculada do reclamante os valores relativos ao FGTS decorrentes do contrato de trabalho, onde existe a ausência de todos os recolhimentos por parte da reclamada, conforme extrato analítico em anexo (doc. 04). Estes depósitos em conta…

Falta de recolhimento de FGTS gera rescisão indireta A ausência regular de recolhimento de FGTS é motivo para a rescisão indireta de contrato detrabalho — situação em que o trabalhador pede a dispensa por falta grave do empregador e tem direito a todas as verbas rescisórias. A decisão, por maioria de votos, é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros reformaram entendimento da 5ª Turma do TST, que negou os pedidos feitos…

forma, deve o mesmo ser compelido a efetuar o competente registro, atualização e baixa da CTPS, com data de admissão 20/06/2013, alterações salariais em conformidade com a remuneração devida, baixa por demissão sem justa causa em 05/09/2014, férias, FGTS, etc., tudo sob pena de não o fazendo ser feito pela Secretaria dessa R. Vara do Trabalho. IV. O Reclamante cumpria jornada de trabalho domingo a domingo, das 01h00min às 08h00min, das 08h30min às 11h00min e das 13h30min às…

deixando de perceber o salário de outubro/2011, não vem recebendo os salários desde outubro/2010, bem como não teve depositadas as parcelas do FGTS desde a competência setembro/2011, situação que se aplica a demais funcionários da reclamada. Teme o reclamante que a 1ª Reclamada não possa honrar suas obrigações, pelo que requer: 1. A imediata liberação do FGTS através de alvará judicial, bem como a baixa de sua CTPS; 2. O bloqueio das faturas da 1ª Reclamada junto à UNEB –…