Ausencia De Fgts

- MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS Submódulo 4.1 – Encargos previdenciários e FGTS: Percentuais incidentes sobre a remuneração 4.1 A B C D E F G H Encargos previdenciários e FGTS INSS SESI ou SESC (não devido para optantes pelo SIMPLES) SENAI ou SENAC (não devido para optantes pelo SIMPLES) INCRA (não devido para optantes pelo SIMPLES) Salário Educação (não devido para optantes pelo SIMPLES) FGTS Seguro Acidente do Trabalho SEBRAE (não devido para optantes pelo SIMPLES)…

correspondente assinatura na CTPS, bem como o recolhimento dos encargos trabalhistas referentes à previdência social, FGTS, bem como o pagamento das verbas rescisórias e todos os direitos trabalhistas, conforme abaixo: Saldo de salário, férias proporcional de (março a novembro de 2012), acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional de maio a julho de 2012, aviso prévio, recolhimento de FGTS, inclusive multa de 40%, pela dispensa imotivada, tudo com seus reflexos legais e…

conjunto de informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social. Objetivos Demonstrar de forma clara os aspectos da arrecadação previdenciária Prazos e Multas A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições…

respectivo adicional: 2012/2013 (8/12). DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) Faz jus a Reclamante ao pagamento de décimo terceiro proporcional de 2012 e 2013, eis que nunca recebeu referida verba. FGTS + MULTA DE 40% É devido os valores referentes ao depósito FGTS, mais a multa de 40% sobre o saldo de FGTS, como estabelece o art. 7º, inciso III da CF/88 e bem assim a Lei 8.036/90, pelo que é de direito a referida multa sobre a verba fundiária, com seus respectivos reflexos. DAS…

nas datas previstas e, muitas vezes de forma parcelada; as remunerações relativas aos três últimos meses restam devidas; ausência de anotação na CTPS no período de 24 de abril de 2009 a 05 de dezembro de 2009; ausência de recolhimento do FGTS durante toda a contratualidade; ausência do pagamento do adicional de insalubridade em face das funções exercidas pelo reclamante; ausência de pagamento do 13º salário, nunca gozou as férias e nem a recebeu com o acréscimo constitucional; não…

RECLAMANTE laborou até 28/12/2012, sem nada receber à título rescisório. II - DA RESCISÃO INDIRETA DO PRIMEIRO PERÍODO A RECLAMADA suprimiu vários direitos trabalhistas do RECLAMANTE, não o registrou até 31/07/2012, não pagava décimo terceiro, férias, FGTS do período sem registro, e ainda na contratação fez com que o RECLAMANTE assinasse várias folhas sem que soubesse o conteúdo, se aproveitando da necessidade do trabalhador e da pouca instrução, pois o AUTOR mal sabe escrever o nome, …

Rescisão Indireta. Desde 2008 a empresa Reclamada vem realizando os depósitos do FGTS irregularmente, entretanto, a situação se agravou no ano em curso, sendo que a Reclamada não realizou NENHUM depósito fundiário até o mês de outubro. A conduta da Reclamada prejudicou demasiadamente o Reclamante haja vista que acabou de contrair matrimônio e nem sequer pode cogitar contar com a totalidade dos valores do FGTS a que faz jus para aquisição da casa própria em vista da negligência da…

e obtinha recolhimento previdenciário mensal, mas o depósito mensal do seu FGTS só consta no primeiro ano de trabalho. Recusou-se a entregar a CTPS para baixa alegando que não tinha direito apenas ao saldo de salário de 10 dias, mas sim de 23 dias, falta de gratificação, horas extras, pagamento a título de repouso referente a quatro sábados trabalhados, participação de lucros, aviso prévio, multa rescisória de 40% do FGTS e gozou apenas três períodos de férias. O empregador não deu…

 ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários, exceto o da reclamada na parte em que almeja a compensação do valor de R$118,30 pago à autora em audiência (ata de fl. 107), por ausência de interesse recursal, vez que o Juízoa quo por meio da decisão de embargos de declaração de fl. 315, sanando , omissão ocorrida no julgado, já autorizou a compensação pretendida. Outrossim, conheço das contrarrazões,…

CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante pleiteia por meio desta a rescisão indireta do contrato de trabalho, por descumprir a Reclamada obrigações oriundas do contrato de trabalho nos termos previsto no art. 483, d, § 3º da CLT, pelo não pagamento do FGTS e INSS, conforme a seguir expostos; DOS FATOS 1 - Da admissão: A Reclamante foi admitida em 04/05/1987, para exercer a função de assistente administrativa, recebendo como última remuneração o valor de R$ 893,52; 2 – Das…