Ausencia De Fgts

por atrasos reiterados na quitação dos salários e ausência de recolhimento do FGTS. CAUSAS DE RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO POR FALTA GRAVE DO EMPREGADOR EM UMA PERSPECTIVA JURISPRUDENCIAL JURISPRUDÊNCIA Processo: 13032008562903 PR 1303-2008-562-9-0-3 Relator(a): ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Órgão Julgador: 3A. TURMA Publicação: 09/10/2009 TRT-PR-09-10-2009 ATRASOS REITERADOS NA QUITAÇÃO DOS SALÁRIOS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO…

atividades de forma irregular, infringirá a lei, devendo, portanto, responder pelos prejuízos causados ao FGTS. Nesse sentido caminha as decisões no âmbito da Justiça Federal do Paraná (Autos 2008.70.00.016592-0 – 3ª VEF de Curitiba, juiz federal Drº Augusto César Pansini Gonçalves) e também do TRF4, ementa abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REGULAÇÃO PELO CTN. DESCABIMENTO. CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA.…

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho pela falta de recolhimento do FGTS O Contrato de Trabalho, é um contrato bilateral, contendo direito e obrigações, no qual, tanto empregador e empregado, devem cumprir com as cláusulas contratuais, e com às normas da Consolidação das Leis do Trabalho, Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, mesmo sendo o contrato de trabalho verbal. Caso umas das partes descumpra infrinja qualquer das cláusulas contratuais, existem sanções à serem aplicadas.…

dado baixa em sua CTPS, situação em que lhe traz sérios problemas, pois não pode ser contratado por outra empresa, como informado anteriormente, já que perante terceiros o Reclamante ainda é empregado da Reclamada. Não tendo sequer como sacar o FGTS, nem receber as parcelas do Seguro-Desemprego. A proteção a honra consiste no direito de não ser ofendido ou lesado na sua dignidade ou condição social. Caso ocorra tal lesão, surge o direito a reparação pelo dano moral ou material…

SEFIP/GRF O que é SEFIP é a sigla para Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Desenvolvido pela CAIXA, este aplicativo permite aos empregadores/contribuintes: Consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores; Gerar a Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) e o arquivo de informações a serem utilizadas pelo Fundo. Os arquivos gerados pelo SEFIP devem, obrigatoriamente, ser transmitidos pela internet por meio do canal…

e Natal, mas não recebeu a contraprestação corretamente. Apresentando alguns recibos de pagamento, não se verificou o pagamento do adicional noturno e de horas extras. O reclamante apresentou extrato de conta-vinculada do FGTS, no qual consta a ausência de depósito do FGTS desde o mês de maio do ano de 2011. Porém, diante de acusação de furto de produtos da loja a empresa despediu o reclamante por justa causa, no dia 30/06/2013, quando percebia remuneração mensal de R$ 989,00…

reclamada, desde 19/01/1993 até o presente momento. 2. DA RESCISÃO INDIRETA A reclamada deixou de recolher o FGTS e o INSS do reclamante por longo período de tempo, portanto não se trata apenas de uma postura isolada ou sequer esporádica. A partir de uma breve comparação realizada entre o extrato analítico emitido pela Caixa Econômica Federal, é fácil perceber a ausência do depósito regular do FGTS é em verdade uma conduta habitual da empregadora. O não cumprimento tempestivo e…

FÉRIAS E FGTS Componentes: Diego Carvalho Gustavo Henrique Larissa Monteiro Marcos Duarte Maycon Duarte Márcia dos Santos Samuel Martins Smylly Viana FÉRIAS E SUA DURAÇÃO  O recente Decreto-Lei nº 1.535, de 13 de abril de 1977 (DO de 13-4-77) alterou o Capítulo IV do Titulo II da atual Consolidação de Leis do Trabalho (CLT), relativo a férias.  De início, a nova redação do art. 129 da CLT repete a anterior, mas sem desnecessário parágrafo único, pois, se dizia, no caput, que…

demissão , sem justa causa , recebeu a rescisão devida , mas a chave para sacar o FGTS estava errada , não tendo o Reclamante conseguido sacar seu FGTS e o seguro desemprego. DA REALIDADE DOS FATOS 1. Preliminares 1.1 Da litigância de má-fé Conforme ficará evidente ao final término desta peça de defesa , o Reclamante recebeu todas a verbas devidas contidas no seu contrato , o Reclamado depositou o FGTS corretamente inclusive a multa de 40 % e que o Reclamante não…

Contrato de Trabalho. PRAZOS DE PAGAMENTO São os seguintes os prazos a serem observados pelo empregador: Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. VENCIMENTO DO PRAZO NO SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO MULTAS O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a multa a favor do empregado no valor equivalente ao…