Ausencia De Fgts

terá direito a receber os seguintes valores: “saldo de salário, proporcional de 13º (décimo-terceiro) salário e férias proporcionais com 1/3 de acréscimo”.Nesse caso, o empregado não terá direito a sacar os valores depositados na sua conta do FGTS. Ponto chave 5 - Direitos do empregado na rescisão do contrato de trabalho. O professor responde: “saldo de salário” são os dias já trabalhados no mês que pediu a demissão. Calcula-se dividindo a remuneração por 30 (dias do mês) e…

SEFIP - SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL ROTEIRO OPERACIONAL 1. INTRODUÇÃO 4 2. REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DO SEFIP 5 3. INICIANDO O SEFIP 6 4. IMPORTAÇÃO DO ARQUIVO DO PROGRAMA DE FOLHA (SEFIP.RE) 7 4.1 IMPORTAÇÃO DA BASE DE DADOS DO SEFIP DOS 9 5. CADASTRO 10 5.1 RESPONSÁVEL – Cadastrar/Alterar dados no SEFIP 10 5.2 EMPRESA - Cadastrar/Alterar/Excluir dados no SEFIP 12 5

- Situações específicas Conseqüências 4. Aviso de rescisão contratual 5. Ficha ou livro de registro - Anotação 6. Estabilidade - Inquérito judicial 7. Rescisão indireta - Afastamento do empregado Hipóteses 8. Ônus da prova 9. Recolhimento do FGTS 10. Empregado - Direitos na rescisão por justa causa 11. Baixa na carteira de trabalho em caso de abandono de emprego 12. Jurisprudência • 12.1 Convocação por meio de edital • 12.2 Formação do juízo - Limites da lide Extrapolação -…

EMPRESA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL ROTEIRO OPERACIONAL 1. INTRODUÇÃO O Decreto n.º 2.803/98, de 20/10/1998, estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sendo exigida a partir da competência 01/1999. Para facilitar o cumprimento dessas obrigações foi criado o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações…

constata-se que o disposto no art. 37, II da CF/88 foi violado e, em razão disso, tem-se que o contrato de trabalho, embora nulo de pleno direito, gera à apelante o direito ao recebimento de salários em sentido estrito, bem como as contribuições devidas ao FGTS e seus consectários legais. Pertinente trazer à baila o disposto no Artigo 443 da C.L.T.: Art. 443. O Contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo…

rescisão indireta. Requer a condenação da reclamada ao pagamento dos salários devidos desde janeiro/2014 até a efetiva extinção do contrato. DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS Também o fundo de garantia do tempo de SERVIÇO- FGTS, não é recolhido desde novembro de 2013, o que também caracteriza inadimplemento contratual. 4 DA RESCISÃO INDIRETA Como dito a cima, o contrato de trabalho permanece em vigor, sendo que…

segunda a segunda, com uma folga semanal e intervalo intrajornada de apenas 30 minutos para refeição e repouso. DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Ocorre que, após os primeiros meses de labor, o Reclamante, ora recorrente, verificou nos extratos da sua conta vinculada que a Reclamada desde setembro/2009 não efetuava regularmente os depósitos do FGTS, (obrigação garantida pelas normas imperativas de tutela geral do trabalho), razão por que…

Registro de Empregados; IV. Notificação de demissão, comprovante de aviso prévio ou pedido de demissão; V. Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimentos das competências indicadas como não localizadas na conta vinculadas; VI. Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social; VII. Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro desemprego, nas rescisões sem justa causa; VIII. Atestado de…

Vossas Senhorias, nosso cliente faz parte do quadro de funcionários desta empresa desde xxxxxxxxxx. Ocorre que ao consultarmos sua conta vinculada do FGTS, constatamos que o último depósito a este título refere-se ao mês de xxxxxxxxxxx de xxxxxxxxxxx, restando impagos os meses seguintes. Desnecessário dizer que a regularidade dos depósitos do FGTS constitui um dever do empregador e um direito do empregado, a teor da Lei 8.036/90, sendo que a irregularidade nos depósitos dá azo à…

remuneração no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. Entretanto, no mês de dezembro de 2012, o Reclamante apenas recebeu 70% (setenta por cento) de sua remuneração, além do Reclamando não ter assinado a CTPS do Reclamante, nem mesmo recolhido o FGTS e as contribuições previdenciárias durante o período laborado. Assim, o Reclamante em 14/01/2013 optou por rescindir o contrato unilateralmente, sendo que não recebeu as devidas verbas rescisórias. Hipótese em que recorreu ao…