Ausencia De Fgts

figuram no pólo passivo desta ação. 2. Da despedida indireta Não suportando mais a condição quase que escravagista em que está sendo submetido, com jornada de trabalho exorbitante conforme narrado nos fatos, pagamento de salários, 13º salário, FGTS, férias e outras verbas sempre atrasadas, como também o não pagamento da insalubridade devida e o não pagamento das horas extraordinárias na sua totalidade, a falta de fornecimento da sexta básica in natura, o não gozo dos descansos intrajornada e

dias, tendo a baixa na carteira o dia 09/01/2015. __________________________________________________________________________________ __ Recebeu as verbas rescisórias em 20/01/2015, inclusive as guias do seguro-desemprego e o TRCT para saque do FGTS com a multa de 40%. III – DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL Conforme delimita a Lei n. 12.506/11, de incidência nos contratos de trabalho em andamento, quando de sua publicação (Súmula 441, TST), é direito dos trabalhadores o aviso prévio proporcional,

trabalho, cabe à empresa pagar ao trabalhador o respectivo salário. O empregado que está ou esteve em gozo desse benefício recebe da empresa o 13° salário proporcional relativo ao período de efetivo trabalho, assim considerados ao 15 primeiros dias de ausência, e o tempo anterior e posterior ao afastamento. E a Previdência Social (INSS) assume o período relativo ao afastamento, isto é, do 16° dia até o retorno ao trabalho, computando-o para fins de pagamento do 13° Salário. Exemplo:…

causa à reclamada, auferindo por meio do trabalho desempenhado pelo reclamante, a exigir maior carga de responsabilidade e técnica, sem a remuneração correspondente. “DIFERENÇAS SALARIAIS – DESVIO DE FUNÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. A ausência de quadro organizado em carreira não se revela como óbice ao reconhecimento do desvio de função, pois se impõe ressaltar que tal aspecto não possui o condão de afastar do autor o direito à percepção das diferenças salariais, sendo que…

comprovante anexo. A reclamante alega que a justa causa se deu em virtude de que o promovido apresentou atestado médico falso, o que OBVIAMENTE não corresponde à verdade No dia 01/02/2012 o reclamante apresentou o atestado médico para justificar sua ausência ao serviço, laudo esse emitido em 27 de Janeiro do ano corrente em virtude de o mesmo se encontrar naquela oportunidade com uma forte virose. Na data suso-descriminada da demissão a empresa notificou o reclamante que o atestado…

SOCIAIS E TRABALHISTAS Submódulo 4.1 – Encargos previdenciários e FGTS: 4.1 | Encargos previdenciários e FGTS | % | Valor (R$) | A | INSS | | | B | SESI ou SESC | | | C | SENAI ou SENAC | | | D | INCRA | | | E | Salário Educação | | | F | FGTS | | | G | Seguro acidente do trabalho | | | H | SEBRAE | | | TOTAL | | | Nota (1) - Os percentuais dos encargos previdenciários e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente. …

Término do contrato a prazo determinado - extingue-se naturalmente dentro de, no máximo, 2 anos ou 90 dias (contrato de experiência). Direitos do empregado: - saldo de salários; - férias vencidas e/ou proporcionais; - 13º salário; - depósito do FGTS. Não tem direito a: - indenização; - aviso prévio b) Acordo - empregado e empregador concordam em rescindir o contrato de trabalho (o acordo deve ser homologado pela autoridade competente). Nessa hipótese, tudo pode ser…

reclamada entre 05.08.2014 a 20.03.2015 na função de cozinheira, sem registro em CTPS, percebendo como salário a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) com jornada de segunda a sábado das 07:30 as 15:30 sem intervalo para descanso e refeição. Diante da ausência do registro na CTPS, a autora vem experimentando prejuízos de ordem financeira, pelo que requer a condenação da reclamada nos termos seguintes. DO VÍNCULO LABORAL Verifica-se dos fatos que a autora laborou para a reclamada na…

Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros. Com o FGTS, o trabalhador tem a…

e o reclamante sempre prestou serviços à empresa reclamada, todavia não recebia remuneração específica, pois o proprietário da empresa justificava que já pagava suas contas pessoais. No mais o reclamante nunca foi registrado, não possui conta do FGTS, tampouco o recolhimento previdenciário. Entre 14/11/2012 a 02/04/2013 o reclamante foi inscrito no quadro societário, todavia, a realidade é que jamais teve qualquer poder de decisão, como consta na cláusula décima primeira, onde apenas o sócio