reclamação trabalhista
RECLAMANTE NOME: xxxxxxxxxxxxxxxx
RECLAMADA NOME: xxxxxxxxxxxxxxxxx
Xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro,solteiro,profissão, do RG N°xxxxxxxxxxx da SSP/CE e do CPF(MF) N° xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, cidade xxxxxxxxx – CEP N° - xxxxxxxxx, vem através de seu patrono judicial infra-firmado (mandato incluso), apresentar sua RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTE DE PASSAGEIROS., sociedadeanônima, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, com sede e foro jurídico à Rua Jornalista Tomáz Coelho, nº 2000 – Cajazeiras, CEP 60.864-810 - Fortaleza/CE, aduzindo e requerendo o que segue.
PRELIMINARMENTE,
Requer que sejam-lhe concedidos os benefícios da Assistência Judiciária gratuita, por ser pobre na forma da legislação de regência, não podendo arcar com as despesas processuais, sob pena de prejudicar seu sustento próprio, como bem ressalta a inclusa Declaração, nos termos da legislação nacional, IN VERBIS:
. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
( LEI 1060/50)
ART. 5ºTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;(Constituição Federal 88)
DOS FATOS