Ausencia De Fgts

proporcional, férias + 1/3, férias proporcionais + 1/3, com a repercussão das horas extras efetivamente laboradas sobre tais verbas, aviso prévio indenizado (com mais três dias por ano trabalhado, totalizando 36 dias); levantamento do FGTS e a multa de 40% do FGTS. Portanto, cabe o pagamento de todas as verbas supracitadas, visto que não foram adimplidas no momento oportuno. Dessarte, requer seja condenada a Reclamada a adimplir o valor apurado em verbas rescisórias sem descontos, no valor de

irregular, mas quanto ao senso comum do homem mediano. Exemplo: tráfico de drogas. 4. negociação habitual: é ato de concorrência desleal do empregado para com o empregador ou o inadequado exercício paralelo de comércio, exigindo-se a habitualidade, a ausência de permissão do empregador e a concorrência ou prejudicialidade ao serviço; 5. condenação criminal sem sursis: é a prisão do empregado, de modo que ele tenha de efetivamente ficar recluso; não precisa ser relacionada com o…

trabalhamos cinco meses do ano só para pagar impostos, isso quer dizer que 40% da renda dos brasileiros vai para tributos. Baseando-se na pesquisa feita pelo site Portal Tributário, os tributos existentes no Brasil são: ICMS; IR; INSS; Confins; FGTS; CSL; IPI; PIS; IOF; e ISS, O que é? Imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza. Exceto os tributados pelos Estados - serviços de comunicação e de transporte intermunicipal. A competência é dos municípios.…

proporcional, férias + 1/3, férias proporcionais + 1/3, com a repercussão das horas extras efetivamente laboradas sobre tais verbas, aviso prévio indenizado (com mais três dias por ano trabalhado, totalizando 36 dias); levantamento do FGTS e a multa de 40% do FGTS. Portanto, cabe o pagamento de todas as verbas supracitadas, visto que não foram adimplidas no momento oportuno. Dessarte, requer seja condenada a Reclamada a adimplir o valor apurado em verbas rescisórias sem descontos, no valor de

Do art.461 da CLT: “ Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 ( dois ) anos”. * Ausência de quadro de carreira na forma dos 3º. E4º. do art. 461 da CLT: O quinto requisito refere-se á inexistência, na empresa, de quadro de carreira ( 2º.do art.461) e com os requesitos do 3º.do art. 461 da CLT. Para que o quadro de…

261)* - FGTS; b) Empregado com mais de 1 ano de serviço: Direitos: - saldo de salários; - 13o salário; - férias vencidas (se ainda não as tiver gozado); - férias proporcionais. Não faz jus a: - aviso prévio; - FGTS. 1.2 Iniciativa do empregador: Na rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, sem que o empregado tenha dado, para tanto, motivo justo, os direitos a que faz jus são: a) Empregado com menos de um ano: Direitos: - aviso prévio: na…

violado diretamente os dispositivos constitucionais proferidos, por estar vinculado ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme descrito: 1 – Visto da Juíza Relatora Ana Luiza Heineck Kruse, em um breve resumo, vínculo de emprego; ente Público; ausência de concurso público; diferenças salariais e auxílio-alimentação. 2- Divergência jurisprudencial em razão da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho: “Contrato nulo. Efeitos – A contratação de servidor público, após a…

receber todos os direitos se empresa não depositar FGTS TST diz que empresas que não depositam o fundo, ou depositam valores menores, cometem falta grave, o que dá ao funcionário o direito de pedir na Justiça a rescisão do contrato de trabalho 21/08/2012 Empresas que não depositam o fundo, ou depositam valores menores, cometem falta grave Os trabalhadores de empresas que não estão em dia com o Fundo de Garantia dos funcionários (FGTS) ganharam mais uma forma de proteção.…

parte contrária, espera a remessa dos autos ao juízo ad quem. Ressalta-se que as custas são dispensadas na forma do Art. 790-A da CLT, por ser o Agravante Fazenda Pública Municipal. A parte controvertida diz respeito à condenação ao pagamento do FGTS, e à forma de pagamento. Nestes Termos, Pede Deferimento. São José de Ribamar (MA), 26 de agosto de 2013. CARLOS VINICIUS LAUANDE FRANCO AMANDA CHRISTIELLE MARINHO MARQUES OAB/MA 11.508

o pagamento dos salários dos meses de Novembro e Dezembro de 2012, além do FGTS de todo o período laborado, postulando assim o adimplemento dos mesmos. Por fim requer a concessão da justiça gratuita, assim como a condenação do Município reclamado em honorários advocatícios, sobre o valor da condenação. Todavia as referidas alegações são desprovidas de qualquer realidade fática ou jurídica, tendo em vista não só ausência de veracidade e lastro jurídico probatório dos fatos alegados,…