recurso de revista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A)
FEDERAL DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
4ª REGIÃO
Processo de Origem nº 0000100-57.2007.5.04.0103: 3ª Vara do Trabalho de Pelotas – RS

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nos autos da reclamação trabalhista, que move em face de FLAVIO HELADIO SOUZA
RODRIGUES e JOSÉ DANTES VEIGA, vem por sua advogada infraassinado, não tendo se conformado, data vênia, com a respeitável decisão desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho tempestivamente, interpor o presente RECURSO DE REVISTA com fundamento no artigo 896, alíneas a e c, da Consolidação das leis do
Trabalho, pelos motivos e para os fins deduzidos com a peça anexa, que a mesma integra, pedindo e esperando que Vossa Excelência o receba, de modo que, observado os trâmites legais seja o processo remetido ao E.
Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que pede deferimento.

Pelotas, 05 de novembro de 2014.

Zeneida Aguiar
OAB/RS 6658413529

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DO RECORRENTE

Egrégia Turma,
O acórdão prolatado pelos Juízes da 8ª Turma do Tribunal regional do trabalho da 4ª Região deve ser reformada por ter violado diretamente os dispositivos constitucionais proferidos, por estar vinculado ao Tribunal
Superior do Trabalho, conforme descrito:
1 – Visto da Juíza Relatora Ana Luiza Heineck Kruse, em um breve resumo, vínculo de emprego; ente Público; ausência de concurso público; diferenças salariais e auxílio-alimentação.
2- Divergência jurisprudencial em razão da Súmula nº 363 do Tribunal
Superior do Trabalho: “Contrato nulo. Efeitos – A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra-se óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do