Ausencia De Fgts

SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, inscrita no CNPJ n.00.360.305/0001-04, com sede na Avenida Guararapes, 161, 9 andar, Santo Antonio, Recife/PE, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – BREVE RESUMO DOS FATOS A presente demanda concerne a um objeto de extrema atenção aos trabalhadores brasileiros: o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de…

Sampaio. Publicado em: 16/02/2006). DAS RAZÕES DO ADITAMENTO A reclamante propôs Ação Trabalhista para obter o pagamento das verbas rescisórias, bem como o pagamento e liberação das guias de Seguro Desemprego, depósitos e liberação de FGTS e multa 40%, multa 477 e 467 da CLT e adicional de insalubridade desde o inicio do pacto laboral. Ocorre que, após a Reclamada ser notificada da audiência para aduzir defesa, ocorreu, fato novo que repercute na presente Ação…

Parcela a deduzir do imposto. (%) Até 1710,78 - - De 1710,78 até 2563,91 7,50 128,31 De 2563,91 até 3418,59 15,00 320,60 De 3418,59 a 4271,59 22,50 577,00 Acima de 4271,59 27,50 790,58 FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS O FGTS representa uma despesa para a empresa, pois consiste em recolher 8% sobre o valor bruto da folha de pagamento à Caixa Econômica Federal em nome dos empregados. Na pratica funciona como uma poupança para os empregados, cujos depósitos…

Outros (especificar) R$ - R$ - R$ - Total de Insumos diversos R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS Submódulo 4.1 – Encargos previdenciários e FGTS: 4.1 Encargos previdenciários e FGTS % Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$) A 01. INSS (art. 22, inciso I, Lei nº 8.212/91) 20,00% R$ 134,00 R$ 134,00 R$ 160,00 B 02. SESI OU SESC (art. 30, Lei nº 8.036/90 e art. 1º, Lei 8.154/90) 1,50% R$…

Extinção da Empresa Por advento do termo do contrato 14 Formalidade Rescisória • Art. 477 parágrafo 6º. CLT a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. 15 Justa Causa – Requisitos Elemento Subjetivo – culpa do empregado Gravidade – afeta a relação (elo de confiança) Proporcionalidade Imediação – logo após a…

Adicionais por horas extras; * Adicionais por Seguro de Acidente do Trabalho; * Ausências remuneradas previstas em lei; * Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; * Custeio do vale-transporte; * Manutenção de creches e refeitórios; * Recolhimento do FGTS durante o período de prestação do serviço militar; * Recolhimento do FGTS durante o período de auxílio-doença; * Recolhimento do FGTS e INSS durante o período de licença-maternidade; * Outros. …

foi registrado no dia 01.12.2012, o que deixa clara a fraude. Desta forma, faz jus o autor ao reconhecimento do vinculo empregatício e conseqüente anotação na carteira de trabalho do período acima descrito, devendo igualmente a reclamada recolher o FGTS e INSS pertinente. Que seja anotada a CTPS do autor, fazendo constar a data de admissão em 09.04.2012 e data de demissão em 30.03.2013 (com projeção do aviso prévio). 1.3 - DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIO IN NATURA Ao ser contratado pelo…

daquilo que não deveria ser tornado público; IX – Indisciplina – Descumprimento de ordens gerais de serviço(regulamento); X – Insubordinação – Descumprimento de ordens pessoais de serviço(diretas); XII – Abandono de emprego – Ausência continuada do empregado com o ânimo de não mais trabalhar; XIII – Ato lesivo à honra e à boa fama – Ofensa à honra do empregador ou de terceiro, neste último caso, relacionado com o serviço, mediante injúria calúnia ou difamação;

vínculo de emprego reconhecido através da assinatura de sua CTPS, foi dispensada imotivadamente, e sem receber nenhuma das verbas rescisórias, muito menos foi dada baixa em sua CTPS, situação em que lhe traz sérios problemas, pois não teve como sacar o FGTS, nem receber as parcelas do Seguro-Desemprego e, o mais agravante não possui condições de conseguir um novo emprego, já que perante terceiros a reclamante ainda é empregada da Reclamada. O art. 273 do CPC tem a seguinte redação: …

Exame Médico • Obrigatoriedade – Art. 168 CLT e NR 7; • Prazo para renovação do Exame Médico; • Prazo para guarda dos registros do exame médico no prontuário clínico individual; • Ônus pela realização do exame médico Declaração Para FGTS • • • • Opção anterior à promulgação do CF 88; Opção automática a partir da CF 88; Indenização; Opção facultativa – Empregados domésticos; Contrato Individual de Trabalho • Prazo Indeterminado; • Prazo Determinado: 1 –…