Ausencia De Fgts

gerais percebendo mensalmente o valor de R$ 1.000,00. Em sua função, PEREIRA trabalhava com uma jornada de trabalho das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min, de segunda às sextas-feiras. A Indústria mencionada não efetuou depósitos do FGTS sobre os salários de PEREIRA, na conta vinculada. Esclarece que foram pagas pela empresa as férias + 1/3, relativos ao período de 2010/2011 e 2011/2012, bem como, os 13º salários dos anos de 2010 e 2011. Em 10/11/2012 a empresa concede…

moldes das ADINS 2139 e 216/05. II- DO DIREITO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS O reclamante após ser dispensado pela reclamada ao retirar um extrato para verificar o valor que tinha a receber a título de FGTS ficou surpreso ao se deparar com o saldo da sua conta que estava zerado. Contudo, com uma prevê análise dos holerites do reclamante pode ser confirmar que a reclamada descontava o valor correspondente ao FGTS, porém não depositava o valor na conta do reclamante. Desta forma, o…

Gerais como enfermeiro. A contratação se deu através de sucessivos e ininterruptos contratos administrativos no período entre 29 de setembro de 2006 até 05 de dezembro de 2014, conforme contratos anexos. Ocorre que a parte Autora nunca recebeu FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, razão pela qual se vê obrigada a recorrer à presente demanda a fim de receber as parcelas que não foram pagas do direito imprescrito da prestação no serviço. DO DIREITO O art. 37 da…

reflexos em aviso prévio, 1/3 de férias, 13º salário, 13º salário indenizado, férias acrescidas de 1/3 indenizadas, e FGTS mais multa de 40%, pagamento das horas extras da supressão do intervalo/descanso com adicionais de 50%, nos termos da fundamentação acima, com reflexos em: aviso prévio, 1/3 de férias de todo o período, 13º salário indenizado, férias acrescidas de 1/3 indenizadas, e FGTS mais a multa de 40%, remuneração dos repousos semanais computando-se as horas extras acrescidas…

ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04, devendo ser citada em sua filial localizada na endereço, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos DOS FATOS A presente ação trata-se de uma questão de extrema importância para o requerente, assim como, para milhões de trabalhadores e diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.…

parte Autora, dizendo-se titular de conta(s) vinculada(s) do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ingressou com a presente medida objetivando obter a correta atualização de sua conta vinculada do FGTS, uma vez que conforme relata na petição inicial o mesmo entende por incorreta a TR nos meses que era “zero, ou menor que a inflação, desde 1999”. 1 O Autor questiona o índice de remuneração das contas vinculadas do FGTS, requerendo a substituição da TR (índice legalmente…

reclamante presta seus serviços em escala de 5x1, das 08h às 20h com apenas 1 hora de intervalo para refeição e descanso. 4 - Desde o início do contrato de trabalho a reclamada passou a proceder diversos atos irregulares, tais como ausência do recolhimento de FGTS, inexistência de pagamento de reflexos de horas extras, por não constarem em holerite, além de registrar o Reclamante em função diversa da efetivamente realizada, caracterizando, assim, o desvio de função. 5 - O…

devido a ausência dessa referida lei, aplica-se, à dispensa sem justa causa, o previsto no art. 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinando o pagamento de 40% sobre o FGTS devido ao empregado. A dispensa arbitrária é conceituada pela CLT como aquela que não se funde em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Em decorrência dessa atitude, o empregado fará jus aos seguintes direitos: I – saldo de salários; II – indenização de 40% do…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SAQUE O FGTS + MULTA DE 40% E HABILITAÇÃO NO PROGRAMA SEGURO DESEMPREGO Apesar de a Requerente ter sido dispensada sem justa causa, conforme aviso prévio (anexo), a Requerida não providenciou a entrega das guias TRCT, para saque do FGTS depositado em conta vinculada e guias RSD/CD, para habilitação no programa do seguro desemprego. Assim, o fumus boni iuris está caracterizado pela ocorrência de dispensa sem justa causa e ausência da obrigatória entrega…

conforme cartões de ponto em anexo. III – Do depósito do FGTS Saliente-se que o ônus de provar a ausência de depósitos do FGTS é do Reclamante, nos termos do art. 818 da CLT. O autor nem mesmo mencionou os meses os quais não foram recolhidos valores do FGTS. Por cautela, impugna os valores apresentados na inicial, aleatórios e desprovidos do necessário demonstrativo de cálculos. Por oportuno, contesta a reclamada, pois o FGTS foi depositado durante o lapso contratual, ou seja,…