CONTESTAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ – ALAGOAS.

processo nº: 0010072-65.2013.5.19.0005 reclamante : TEREZA CRISTINA FONSECA SILVEIRA reclamada : ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE ALUNOS DO COLÉGIO TIRADENTES - ASPACT

ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE ALUNOS DO COLÉGIO TIRADENTES - ASPACT, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move TEREZA CRISTINA FONSECA SILVEIRA também qualificada na inicial, vem mui respeitosamente e tempestivamente à presença de V. Exa., através de seu advogado infra-assinado, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da presente demanda, fazendo pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas: - Das Notificações
A princípio, requer a parte Reclamada que todas as notificações referentes a esse processo sejam enviadas ao advogado abaixo, conforme procuração anexa.
PAULO CÉSAR NUNES SILVA – OAB/al N.º 23.621 – CPF 028.416.664-25
Escritório profissional situado na Rua Sandoval Arroxelas, nº 145, Ponta Verde – AL, CEP: 57.520-00.
1 –Preliminarmente 1.1 - Do valor atribuído à causa e da documentação juntada pelo reclamante. Ad cautelam, e a vista de que o Enunciado nº 71, do TST, estabelece que a ”alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterado no curso do processo” e, sendo, assim, a Associação Contestante, vem, de logo, impugnar o valor dado à causa.
Outrossim, é de se notar que o valor dado a presente demanda é absolutamente equivocado, porque com a apresentação da defesa foi estabelecida a controvérsia acerca dos títulos postulados, os quais dependem de prova robusta e cabal.
Portanto, vem o Reclamado, nesta oportunidade e independentemente do que dispõe o Parágrafo 1º, do art. 2º, da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, apresentar a sua IMPUGNAÇÃO ao valor dado à causa vez que, o mesmo é aleatório e sem nenhum fundamento legal. 1.2 - Dos documentos juntados aos autos - autenticidade O artigo 830 da CLT não