Ação Tabalhista de Contrato Nulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ....

_________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, com carteira de identidade sob o n°, com CPF/MF sob o n° , filho de (nome pai e mae), com CTPS sob o n°, com PIS/PASEP sob o n°, residente e domiciliado no, por conduto de seu advogado, devidamente constituído por procuração em anexo (doc. 01) e abaixo firmado, vem com fundamento nos artigo 840, §1°, da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do Qualificação, no estado de, que deverá ser citado na pessoa de seu Prefeito Municipal, com endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I-GRATUIDADE DA JUSTIÇA O reclamante encontra-se desempregado sem condições de arcar com as despesas do processo. Nos termos do artigo 790, §3°, da CLT e artigo 2°, § único da Lei 1060/50, o reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, requer as concessões dos benefícios previstos no artigo 3° da Lei 1060/50.

II-DOS FATOS O reclamante foi contratado para prestar serviços em favor do Município reclamado no dia 01/02/2005 para ocupar o cargo de Pedreiro, com remuneração básica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês.
Ocorre que no dia 31/12/2012, após 7 anos, 10 meses do início do ajuste firmado entre as partes, a reclamada reincidiu o contrato de trabalho sem justa causa e de surpresa, deixando assim o reclamante desamparado. Ressalte-se que os salários eram pagos em dinheiro semanalmente, diretamente ao reclamante, com a assinatura na folha de pagamento do ente Público Municipal, constituindo-se única forma para comprovar o valor e o pagamento. Ademais, a reclamada não recolheu os depósitos fundiários a que o reclamante tem direito, ficando inadimplente por todo o período do contrato de trabalho, que por sua vez, por não existir nenhum recolhimento, não fora possível realizar a juntada do extrato analítico do FGTS.
III-DOS DIREITOS
III.I – DO FUNDO DE