Ausencia De Fgts

substabelecimento juntados). Preparo inexigível (concedido em sentença ao autor o benefício da justiça gratuita). Atendidos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CARGO EM COMISSÃO PASSÍVEL DE EXONERAÇÃO AD NUTUM – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – IMPOSSIBILIDADE. Alegação: - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma, ao analisar a presente matéria, conheceu do recurso de revista do reclamado, “por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal e, no mérito,” deu-lhe…

Quando encerrado o contrato por prazo determinado criado pela Lei n.º 9.601/98, o empregado poderá sacar o FGTS ? E o seguro-desemprego, como fica nessa nova modalidade? 13. E os depósitos mensais estabelecidos em convenção ou acordo coletivo, quando podem ser retirados ? Esses depósitos têm natureza salarial ? Esses depósitos têm alguma relação com a periodicidade, valor ou natureza do FGTS? 14. Quais são os passos que o empregador deve dar inicialmente para contratar…

anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Súmula: 466 O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Súmula: 465 Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência…

(mínimo de 1/3) sobre férias (art. 7º, inciso XVII, da CF e súmula nº 328 do TST), Saldo de salário (art. 462 da CLT), FGTS (art. 18 da lei nº 8.036/90). O empregador deve depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não tiverem sido recolhidos, sem prejuízo das cominações legais. 40% do FGTS (art. 18,§ 1º, da Lei nº 8.036/90 e LC nº110/2001), que serão depositados na conta vinculada do…

caso de desempenho insuficiente, inadaptação, ausência da escola que implica a perca do ano letivo. *SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO: Empregado que se recusa a usar os equipamentos de segurança do trabalho necessários ou a cumprir instruções. *MANUTENÇÃO DE GREVE ILEGAL: Justa causa. CULPA RECÍPROCA Culpa: Empregador. Ex : Agressão recíproca. Empregado. O empregado tem direito a metade das verbas que lhe seriam devidas na demissão: *Multa sobre FGTS = 20% *Metade do aviso prévio …

imobiliário e indenização por danos materiais e morais. A apelante alega que obteve o extrato da conta vinculada ao FGTS no setor de atendimento da agência da CEF, quando soube que poderia levantar o saldo por meio de financiamento imobiliário. Afirma que a própria CEF admitiu seu erro ao emitir o DAMP, que é o documento que autoriza o saque dos valores em conta vincu-lada ao FGTS e que por isso deve ser responsabilizada civilmente. Diz que empregada da CEF não foi previdente e não…

Prestação de Serviço – para caracterizar a figura do empregado é necessário que os serviços sejam prestados continuamente, de tal modo que acarrete para o empregador a expectativa de que o serviços serão desenvolvidos por aquela pessoa e que sua ausência proporcionará prejuízos  Subordinação ou Dependência – o artigo 3º da CLT utiliza dependência, mas o que prevalece é a subordinação jurídica do empregado ao empregador, pois este último tem sempre o poder de aceitar ou não o…

proporcionais Além desses valores, deverá ser recolhido a GRFC (Guia de Recolhimento Rescisórios do Fgts e da Contribuição Social) junto a Caixa Econômica Federal, até o dia de pagamento da rescisão, com os seguinte valores: FGTS Mês anterior (caso o mesmo ainda não tenha sido recolhido na SEFIP); FGTS sobre o mês da Rescisão; FGTS sobre a parte Indenizada (se Houver); Multa do FGTS 40% (saldo da conta + 8% da base de cálculos que geraram os valores acima). 3. PRAZOS PARA…

A TEOR DO ART. Apelação Cível - Ação Monitória - Título Executivo Judicial - Sentença que Fixa Honorários Advocatícios - Prescrição - Lapso Temporal de 05 (cinco) Anos - Impossibilidade de Ajuizamento de Ação Monitória - Recurso Provido Ementa: FGTS. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Prescreve em cinco anos a ação para cobrança de honorários de advogado, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil . 2. Agravo provido.. Vistos e relatados estes autos em…

obreiro diárias de viagem, residindo o mesmo em um flat? Da mesma forma, fica claro que o empregado nunca objetivou realmente residir na cidade, verificando-se o mesmo no fato de sua família ter permanecido na Capital Federal. 3.4. Assim, na ausência do animus manendi verificado pelo empregado e patentemente corroborado pelas atitudes da empregadora, descaracterizada esta a justificativa para o não pagamento de adicional de transferência. Dos 13ºs salários 4. Durante todo o contrato