Ausencia De Fgts

SÚMULA 16 – TRT 3ª REGIÃO – 05/06/03 "MULTA DE 40% DO FGTS - DIFERENÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O empregador é responsável pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente daaplicação sobre o saldo da conta vinculada dos índices inflacionários expurgados pelos PlanosEconômicos do Governo Federal e reconhecidos ao trabalhador após a rescisão contratual." OJ nº 341/SDI-1: FGTS. Multa de 40%. Diferenças…

16 – TRT 3ª REGIÃO – 05/06/03 "MULTA DE 40% DO FGTS - DIFERENÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O empregador é responsável pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente da aplicação sobre o saldo da conta vinculada dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal e reconhecidos ao trabalhador após a rescisão contratual." OJ nº 341/SDI-1: FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes…

local em outro dia, sob o argumento de a empresa não ter dinheiro para efetuar o aludido pagamento. A Requerente compareceu a uma agencia da Caixa Econômica Federal, oportunidade em que constatou não haver qualquer depósito de do recolhimento de seu FGTS nos meses de laborados, conforme espelho anexo. Ademais, compareceu ao INSS e constatou que nunca houve nenhum repasse da Reclamada a Previdência Social, desde o início da relação de trabalho, caracterizando-se CRIME DE APROPRIAÇÃO…

todas as verbas rescisórias, provenientes da dissolução do contrato de trabalho, quais sejam: a) Saldo de salário: b) Aviso prévio: c) Décimo terceiro proporcional: d) Multa de 40% do FGTS e) Férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional Ademais, requer a guia para o levantamento do FGTS e a guia para a percepção do seguro desemprego, bem como a baixa na CTPS. DA MULTA DO ARTIGO 476 DA CLT Nos termos do artigo 467 da CLT, a Reclamante requer que o…

indenização das férias integrais (não gozadas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional), a gratificação natalina proporcional (13º salário proporcional), a indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS e o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS. Além disso, ele também recebe as guias de seguro-desemprego e a indenização adicional no valor de um salário mensal, quando dispensado nos 30 dias que antecedem a data-base de sua categoria, de acordo com…

825/65).” Desta forma, faz jus o obreiro ao Reconhecimento da Rescisão indireta, bem como ao pagamento de: saldo de salário, aviso prévio; 13º salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS + indenização de 40% garantida a integralidade dos depósitos e entrega das guias TRCT (para saque do FGTS) e CD/SD (para recebimento do seguro desemprego), sob pena de indenização substitutiva caso o autor não o receba por culpa do réu. 4. DA REMUNERAÇÃO Sua remuneração como…

..................................................11 Assinatura da carteira de trabalho .........................................................................................................................................................5 Ausências justificadas ao trabalho .........................................................................................................................................................8 Aviso prévio ...................................................

nº 261)* - FGTS; b) Empregado com mais de 1 ano de serviço: Direitos: - saldo de salários; - 13o salário; - férias vencidas (se ainda não as tiver gozado); - férias proporcionais. Não faz jus a: - aviso prévio; - FGTS. Na rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, sem que o empregado tenha dado, para tanto, motivo justo, os direitos a que faz jus são: a) Empregado com menos de um ano: Direitos: - aviso prévio: na ausência de…

FAMÍLIA 3.1 VALOR DAS QUOTAS 4.0 LICENÇA-PATERNIDADE 5.0 AUXILIO-DOENÇA 5.1 CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA 5.2CALCULO DO VALOR DO BENEFICIO 5.3 SUSPENSÃO DO CONTRATO 6.0 FÉRIAS 7.0 AVISO PRÉVIO 8.0 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 9.0 FGTS 10.0 RESCISÃO DO CONTRATO CAPITULO IV 1.0 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.1 LIMITE DE TOLERÂNCIA 1.2 DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.0 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CAPITULO V 1.0 FÉRIAS 1.1 FALTAS JUSTIFICADAS 1.2 PERDA…

Facultativo DIREITOS TRABALHISTAS (Art. 7º da Constituição Federal de 1988; art. 83 da CLT; e alínea ‘d’ do Art. 7º da Lei nº 605, de 05.01.49) O empregado contratado para trabalhar tem seus direitos trabalhistas garantidos, como, por exemplo: a) FGTS; b) 13º salário; c) Repouso Semanal Remunerado; d) Férias anuais remuneradas com, pelo menos um terço a mais do que o salário normal; e) Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias; f) Proibição de diferença de salários, de exercício de…