Ausencia De Fgts

vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA pelos seguintes fatos e motivos: Pretende o reclamante o pagamento de diferenças salariais; diferenças de 13º salários e férias acrescidas do adicional de 1/3; diferenças de FGTS; indenização adicional; diferenças de verbas rescisórias; anotações em CTPS; aplicação do art. 467 da CLT; juros e correção monetária. Todavia, a reclamação não procede, segundo será demonstrado e provado nesta petição e no curso da…

a 1/12, referente ao ano de 2012, já projetado o aviso prévio, assim como preceitua a lei Lei 4.090, de 13/07/1962, regulamentada pelo Decreto 57.155, de 03/11/1965. e) FGTS sobre Verbas Rescisórias Tendo em vista a configuração de despedida imotivada pela reclamada, faz jus o reclamante à liberação dos depósitos do FGTS, além da multa compensatória de 40% sobre todos os depósitos realizados e sobre a diferença devida, com fulcro no art. 18, § 1º da Lei 8.036/90. Tudo, com reflexos…

expressivos; sendo que a correspondente a agosto e setembro do ano em curso não lhe foi pago até a presente data. A ré não vem recolhendo o FGTS e contribuição previdenciárias, esta última constituindo crime de apropriação indébita, porquanto nem mesmo a alíquota descontada da remuneração do obreiro foi recolhida aos cofres públicos. O recolhimento do FGTS, por ter natureza alimentar, é "cláusula contratual imprescindível à manutenção, à sobrevivência e à dignidade do trabalhador",…

habitualidade, as horas extras devem ser consideradas para cálculo do aviso prévio, das férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período de todo pacto laboral descrito no item I desta, R.S.R., descansos remunerados e FGTS, consoante os Enunciados das Súmulas 376, 172, 151, 45 e 63, do TST. Pelo que, pugna o pagamento das horas extras laboradas, num total de 500 (Quinhentas) horas mais adicional noturno, que perfazem o valor total de R$…

justa causa, cessando, assim, o contrato de trabalho. Para tanto, porém, deverá pagar o empregador: • Aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais à (1/3), saldo de salários, levantamento do FGTS e indenização de 40% sobre os depósitos fundiários, FGTS- 8% sobre a rescisão (saldo do salário, 13º salário e aviso prévio indenizado): Demissão por justa causa A justa causa vem a ser o procedimento incorreto do empregado, tipificado na lei, que dá ensejo à…

reclamada o despediu no dia 20/03/2010 por justa causa alegando desídia. 4. A 1º reclamada pagou apenas o saldo salarial do mês, e deixou de quitar as seguintes verbas rescisórias: férias com o terço constitucional, 13º salário, e os depósitos do FGTS. 5. O Reclamante sempre trabalhou em local insalubre, com muito pó decorrente do corte de madeira e as reclamadas nunca forneceram equipamento de proteção individual (luvas, mascaras e óculos). DO DIREITO 1. A…

devendo assim as demais férias até o período atual. DOS FUNDAMENTOS - DA JORNADA DE TRABALHO (HORA EXTRA) A reclamante trabalhava de 8:00hs ate às 18:00hs, contudo de acordo com o art.7° da Constituição Federal e o art.59 da CLT vê-se a ausência de respeitabilidade a cerca dos direitos garantidos constitucionalmente aos trabalhadores. A empregada trabalha uma hora a mais, com carga horária semanal de 54h enquanto que a Constituição Federal Brasileira prevê uma carga horária de…

caberá ao INSS pagar o benefício de auxílio-doença acidentário conforme o art. 60, § 3º, da Lei n. 8.213/91 (BRASIL, 1991); B. 13º salário - O entendimento dominante em nosso tribunal trabalhista, consubstanciado na Súmula TST n. 46 é de que as ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeito de cálculo do 13º salário. Como o valor percebido de abono anual (equivalente ao 13º salário, pago pelo INSS) pode não corresponder ao montante que o empregado…

Condenação Criminal: A simples condenação criminal do empregado impossibilita o cumprimento do contrato de trabalho. Desídia: A constante prática de atos que evidenciam a negligência do trabalhador para com as suas obrigações contratuais, como ausências constantes e não justificadas, excessivos atrasos no cumprimento do horário de trabalho ou excesso de erros em seus afazeres, caracterizam a desídia. Embriaguez habitual ou em serviço: Embriaguez habitual, seja alcoólica ou por qualquer…

poderão ser deduzidas as faltas não justificadas. As faltas não descontadas na remuneração do empregado são consideradas como justificadas. 1.1.1. Faltas Legais Os períodos de ausência do empregado que constituem faltas legais não devem ser deduzidos por ocasião do cálculo do 13º Salário. Os casos mais freqüentes de ausências legais do empregado são os que ocorrem em virtude de: a) até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou…