Ausencia De Fgts

Condenação Criminal: A simples condenação criminal do empregado impossibilita o cumprimento do contrato de trabalho. Desídia: A constante prática de atos que evidenciam a negligência do trabalhador para com as suas obrigações contratuais, como ausências constantes e não justificadas, excessivos atrasos no cumprimento do horário de trabalho ou excesso de erros em seus afazeres, caracterizam a desídia. Embriaguez habitual ou em serviço: Embriaguez habitual, seja alcoólica ou por qualquer…

reclamante, sob seus protestos, alegando que ambas estavam litigando contra o mesmo empregador. O reclamante pleiteava na inicial o pagamento de horas extras e reflexos, da integração dos salários "por fora", da incidência do FGTS no aviso prévio indenizado e da multa do artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias foram pagas no 1º (primeiro) dia após o decurso dos 30 (trinta) dias do aviso prévio indenizado. Por sentença, todos os pedidos,…

proporção ao tempo de serviço até 10 anos(arts. 477 e 478) + estabilidade após 10 anos (arts. 492 a 500).  Modelo Liberal (1966-1988) sistema “optativo” do FGTS (Lei 5.107/66) liberou juridicamente a dispensa imotivada e reduziu seu óbice econômico-financeiro. Fase Atual (1988 - ) CF/88: Restrição à dispensa arbitrária (7º,I) + universalização do FGTS (7°, III) + revogação do sistema estabilitário celetista. Restrições (Princípio da Continuidade da Rel. de Emprego) Tratamento…

3.024/92, não exige as referidas ano Para o cálculo dos custos da mão de obra, é necessário se determinar quais as incidências sociais (INSS, FGTS normal e FGTS/Rescisão) e trabalhistas (Provisões de Férias, 13º salário e Descanso Semanal Remunerado - DSR) sobre os valores das remunerações pagas. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), foi instituido em 1966 é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/90. Trata-se de um conjunto de recursos…

demais verbas trabalhistas, tais como, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, férias +1/3 e 13º salário. Desta forma, requer-se a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos de horas extras em FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, férias +1/3, 13º salário, requerendo, ainda, que o valor de 80 horas extras, o que totaliza R$ 500,17 (quinhentos reais e dezessete centavos), integre o salário do obreiro para fins de cálculo das verbas rescisórias pleiteadas. DO FGTS Conforme demonstram os…

determinada a retificação da CTPS da reclamante, fazendo constar como data de admissão a data de 24/10/2011, sendo declarado que o contrato de trabalho havido entre as partes se deu sem a determinação de prazo. E, ainda, seja determinado o recolhimento do FGTS referente ao período no valor de R$ 123,20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos). 4. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO A reclamante não poderia ter sido dispensada pela reclamada, uma…

CTPS ..........., CPF ............., CI ............, residente e domiciliado no(a) .................., CEP .............., ..............., por seu procurador, ao final assinado, vem, í presença de Vossa Excelência, ajuizar Ação de Correção do FGTS pelos Índices dos Juros Progressivos Em face de Caixa Econômica Federal, pessoa jurí­dica de direito público, com sede no(a) ........................................., CEP ............., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: …

Reclamante postula a diferença do FGTS + 40%, aviso prévio e do seguro desemprego, mas deixa de indicar quais as competências que foram pagas a menor, além do que o Reclamante não colacionou aos autos o extrato analítico documento esse disponível para o Reclamante, bem como o seguro desemprego, deixa de indicar qual a diferença devida, limitando-se a postular genericamente. Com relação à diferença de aviso prévio, este deve ser declarado inepto, por ausência de causa de pedir. Tais…

empregados em retribuição aos serviços prestados, por força de lei, negociação individual ou coletiva, ou ainda por liberdade do empregador. Compõe-se de três parcelas: -Remuneração do tempo à disposição do empregador; -Remuneração complementar -Ausências remuneradas Remuneração do tempo á disposição do empregador É todo pagamento e efetuado aos empregados em retribuição aos serviços efetivamente prestados ou ao período em que o empregado permaneceu à disposição do…

trabalhista. 2ª Ed. Curitiba: Juruá, Juruá, 2011, p. 223) Nesse compasso, a Reclamada deve ser condenada a pagar as diferenças correspondentes ao adicional de insalubridade, no grau médio, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, depósitos do FGTS e 13º salário. 2.3. Base de cálculo Verdade que atualmente reside certa consonância acerca da base de cálculo para incidência no adicional de insalubridade. Todavia, os julgados ressaltam que base de cálculo, ora…