Ausencia De Fgts

verbas rescisórias; foi comunicado da dispensa em 13/11/2013 para cumprir aviso prévio em casa e, portanto, deve ser indenizado; as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego não foram entregues; os depósitos fundiários não foram corretamente efetuados; a multa de 40% não foi depositada; faz jus á multas pela ausência de recebimento das verbas rescisórias; devidos os honorários advocatícios. Pleiteia as verbas elencadas na inicial. Dá à causa o valor de R$…

prévio indenizado; Férias proporcionais + 1/3, conforme previsão na CRFB; 13º salário proporcional; Liberação do FGTS pelo código 01 (no presente caso, como não houve o regular depósito fundiário durante o vínculo empregatício, deverá ser postulado o pagamento de indenização substitutiva); FGTS SOBRE O 13º SALÁRIO Multa de 40% sobre o montante do FGTS (lembrando que sobre o montante do FGTS o Empregador também recolhe + 10 % de contribuição social, que vai para os cofres do fundo amparo…

nº10741), ele tem determinadas garantias especiais em função da idade, no que concerne a agendamento de audiências, prolação de sentenças, e, diante disso, desde já, requer prioridade no andamento desta ação. II. DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO LABORADO Os conflitos trabalhistas têm origem nas modificações e descumprimentos dos deveres decorrentes das relações individuais e coletivas do trabalho. Por essa razão, o processo trabalhista é o meio…

as instituições do direito do trabalho, apropriação indébita pelo desconto de Imposto de renda da parte reclamante sem o devido recolhimento ao fisco - A parte reclamada ao não anotar a CTPS do reclamante, descontar IR sem recolhimento, Não recolher FGTS, e INSS violou disposição legal contida no tipo penal do artigo 203 Carregando... do Código Penal Carregando... (Art. 203. Frustrar, mediante FRAUDE ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho):Pena - detenção de…

como: aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, multa de 50% sobre o saldo do FGTS, liberação das guias de seguro desemprego. Essa atitude arbitrária e ilícita deixou o reclamante totalmente desamparado financeiramente: primeiro, porque não recebeu integralmente as verbas rescisórias; segundo, porque lhe obstou de receber o seguro-desemprego; terceiro, vedou-lhe de levantar o saldo existente do FGTS, a fim de amenizar as despesas corriqueiras do ser humano, tais como:…

judiciário com o propósito de reavivar o que fora pleiteado na ação ora arquivada, acrescentando aos pedidos de depósito do FGTS + multa de 40%, de um período de 2011. Vencida a instrução processual, a sentença fora proferida, sendo o pedido de horas extras e reflexos acolhido e os demais rejeitados. A as diferenças salariais foram julgadas improcedentes por falta de provas e as as de FGTS + multa por ter se operado a prescrição, em razão de terem sido atingidas pelo efeito da…

próprio sustento e de sua família. DAS DISTRIBUIÇÕES ANTERIORES A RECLAMANTE distribuiu inicialmente esta mesma reclamação perante A 32ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, com o nº 0000406-53.2012.5.01.0032, tendo sido a mesma arquivada por ausência da RECLAMANTE, que se encontrava em estado gravídico próximo a data de parto, tendo a mesma sentido uma elevação de pressão e não conseguido comparecer a audiência, ocorreu novo distribuição com Nº 0000865-52.2012.5.01.0033, tendo tal…

circunstâncias, o empregado tem direito ao aviso prévio, férias vencidas, acrescidas de 1/3, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário, além de multa de 40% sobre o FGTS, que é a penalidade para a dispensa imotivada. Tem direito também de sacar os depósitos do FGTS. O empregador ainda tem que emitir os documentos necessários para que o trabalhador possa se habilitar ao recebimento do Seguro-Desemprego. 2.2 Dispensa com justa causa A dispensa por…

de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o pacto laboral sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei. Esse prazo serve para que o empregado consiga um novo serviço, ou para que o empregador preencha a lacuna deixada pela ausência do empregado que não mais deseja trabalhar em seu negócio. O aviso prévio é um direito irrenunciável do empregado. O pedido de dispensa de seu cumprimento “não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação…

serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores. Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no…