Ausencia Clausulas Essenciais Consequencias

pressão exercida pelas condições da economia atual, de desemprego generalizado, sem perspectiva de melhora, torna ineficazes as formas tradicionais de composição dos conflitos: a negociação direta, a mediação e a conciliação delas resultantes. Como conseqüência das condições atuais, os resultados dessas formas de autocomposições dos conflitos coletivos têm sido bastante desfavoráveis aos trabalhadores: da melhor das hipóteses, são mantidas os direitos anteriores e garantidas…

usufruto sobre coisas consumíveis ou deterioráveis de quase usufruto ou usufruto impróprio. O direito de fruir importa a faculdade de extrair as utilidades e vantagens da coisa, estendendo-se seus frutos, acessórios e acrescidos, a não ser que haja clausula expressa em contrario. O usufruto será sempre temporário. Não obstante seu termo final pode ser certo ou incerto, será certo se determinado, assim, pode instituir-se o usufruto por dez anos consecutivos, será entretanto, incerto, se…

valor especificado e se determina o respectivo pagamento aosacado.Portanto, quem o recebe precisa acreditar no adimplemento eapresentar o título à instituição financeira sacada, no local indicado para queseja convertida em pecúnia. Entretanto, a ausência de provisão de fundossuficientes para a compensação do cheque emitido exige que a cártula sejalevada ao Judiciário para execução e permite ainda que esta seja protestadapor falta de pagamento (Mamede, 2008). Uma vez que o emitente do…

cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos da inadimplência, onde pretendeu a revisão dos termos do que fora pactuado (e seus reflexos) que importavam na remuneração e nos encargos moratórios pela inadimplência: Cláusula 2ª – Encargos Remuneratórios Cláusula 4ª – Encargos moratórios (2) – A DECISÃO RECORRIDA A Ação Revisional, acima destacada, fora promovida contra o Banco Agravado na data de 00 de março de 0000. Na mesma data, os autos foram…

mediato (bens jurídicos – materiais ou imateriais) Teorias sobre a natureza jurídica do contrato Objetivas: - teoria normativa (Hans Kelsen): acordo de vontades que possui a função criadora do direito. - teoria preceptiva (Oscar von Bülow): as cláusulas contratuais têm natureza de preceito jurídico. Subjetivas: - voluntarista (Savigny): a vontade é o fundamento dos contratos. - declarativa (Sailleles): a vontade declarada por ambas as partes é o fundamento dos contratos. A…

tratando de dissídio coletivo de natureza jurídica, a sentença será declaratória. 3. CONTEÚDO DAS SENTENÇAS NORMATIVAS As sentenças normativas, à semelhança das convenções coletivas, possuem cláusulas normativas, que instituem benefício individual, como reajuste salarial, por exemplo. Anteriormente, essas cláusulas versavam também sobre majoração do adicional de horas extras em 100%, do adicional noturno em 60% e do adicional de transferência em 50% (Precedentes Normativos n. 43, 90…

Autor. O CDC veda expressamente a conduta que a ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dispõe o art. 39,e incisos daquele diploma legal. A jurisprudência é firme quando trata do assunto: TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110234517 DF (TJ-DF) Data de publicação: 15/05/2002 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE INDEVIDO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO TITULAR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DÉBITO AUTOMÁTICO…

mensais (doc. anexo). Não obstante, os serviços foram prestados de forma inadequada e em desconformidade com o pactuado entre as partes, eis que inúmeras irregularidades no sinal de internet e na linha de telefone fixo foram apresentadas, como ausência de sinal wifi, sinal wifi fraco – até mesmo nos cômodos contíguos àquele em que o equipamento foi instalado-, interrupções e indisponibilidade tanto no serviço de internet quanto no de telefone fixo. Tudo isso com apenas poucos dias…

contrato: Agora, o senhorio tem maior facilidade em cessar o contrato de arrendamento de acordo com a gravidade e consequências dos actos do arrendatário (ex. violação contínua e grave das regras de higiene, boa vizinhança, sossego, entre outras normas do regulamento do condomínio). Também no que respeita à restituição do imóvel: Maior rapidez e menor custo na restituição do imóvel, na ausência de pagamento da renda por mais de 3 meses. Agora o senhorio apenas terá de comunicar ao…

princípios fundamentais. O Princípio da Pacta Sunt Servanda, pelo qual o contrato possui força obrigatória e deve ser cumprido, era considerado como de aplicação absoluta e inquestionável. Já o princípio da função social do contrato foi introduzido como cláusula geral no Código Civil de 2002, em seu art. 421. Os principais são: Autonomia da vontade das partes, a boa fé objetiva e a função social do contrato. a) Função Social do Contrato – A liberdade de contratar é a autonomia da…