CRIMES TRIBUTARIOS

FLÁVIA ROBERTA Fone: 81- 8875-8303 E-mail: flaviarob2@hotmail.com CRIMES TRIBUTÁRIOS  As atividades empresariais têm se mostrado bastante arriscadas no Brasil atualmente, em face do recrudescimento da legislação penal dirigida a administradores e executivos. No âmbito tributário, normalmente quando o agente que não se submete à interpretação da Fazenda formalizada em lançamento fiscal, inicia-se uma investigação criminal por omissão de tributo – com penas de até cinco anos.      1. O que é crime tributário? 2. Qual a diferença entre dolo e culpa? 3. Quais são os crimes tributários e quais as penas a eles previstas? 4. Quem pode ser responsabilizado criminalmente? 5. Qualquer sócio pode ser responsabilizado criminalmente?     6. Há como responsabilizar apenas o contador pela prática de crime tributário? 7. A pessoa jurídica pode ser responsabilizada pela prática de crime tributário? 8. O pagamento/parcelamento do tributo possuem efeitos na esfera penal 9. Quando o pagamento/parcelamento podem ser realizados para que surta efeitos no âmbito penal?   10. Quando ocorre o crime tributário? 11. É possível ser preso pela prática de crime tributário?  Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, contribuição social e qualquer acessório (ex: juros e correção monetária) mediante fraude, independentemente do resultado alcançado. Para isso, é necessário a presença de dolo por parte do agente, isto é, a vontade livre e…

Da falsidade de títulos e outros papeis públicos Falsidade de Papeis Públicos. Art. 293- Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I- Selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissor legal destinado a arrecadação de tributo; II- Papel de credito público que não seja moeda de curso legal; III- Vale postal; IV- Cutela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V- Talão…

CRIMES TRIBUTÁRIOS PERGUNTAS FREQUENTES Henrique da Rosa Saibro 2013 Travessa Francisco de Leonardo Truda, n° 40 – 10° andar – Centro Histórico Porto Alegre, RS – CEP 90010-050 Fone/Fax: 3212.01.22 – www.garrastazu.com.br INTRODUÇÃO As atividades empresariais têm se mostrado bastante arriscadas no Brasil atualmente, em face do recrudescimento da legislação penal dirigida a administradores e executivos. No âmbito tributário, normalmente quando o agente que não se submete à…

apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO que lhe foi formulada perante esse Juízo, vem fazê-lo, nos termos dos arts. 396 e 396 - A do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o seguinte: Em que pese o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, por meio da qual se imputa ao suplicante suposta infração ao art. 1º, I, da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), o caso, não há negar, é de absolvição sumária do suplicante, com esteio no art. 397, III, do CPP, eis…

CRIMES CONTRA ORDEM ECONOMICA Introdução A Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, dispõe sobre crime Contra Ordem Economica. Esta Lei dá novo corpo e nova denominação aos crimes contra ordem tributaria, econômica e contra as relações de consumo. Existem leis genéricas e especiais para coibir o abuso supra descrito, como o Código Tributário Nacional e o Código de Defesa do Consumidor. Este trabalho tratará dos crimes definidos exclusivamente na Lei supra citada. São sujeitos…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO/TURMA 18 ) DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO NOÉ NASCIMENTO GARCEZ BARRA MANSA/RJ 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa estabelecer, a luz da interpretação do STF, a configuração do crime de supressão ou redução de tributo, tipificado no art. 1º da lei 8.137/90, quando o contribuinte…

Análise da Culpabilidade dos Crimes Contra a Ordem Tributária 01/04/2009 tags: Uncategorized por Delbon & Ortega Advogados O estudo ora apresentado busca analisar importantes aspectos da aferição da culpabilidade nas infrações tributárias. Neste intróito, é notório que o índice de contribuintes em situação de inadimplência por débitos com o Fisco e a Previdência Social apresenta-se elevadíssimo. Segundo os especialistas, dentre as causas, são duas as razões fundamentais para que isso…

forma abaixo, esperando a absolvição penal ante a inexistência de qualquer crime contra a ordem econômica e tributária conforme será demonstrado a seguir. Preliminarmente, considera-se relevante analisar as circunstâncias de origem deste processo, para demonstrar que o mesmo é nulo ab initio, eis que desde a autuação fiscal quando foi efetuada - a até hoje ainda não transitada em julgado -, de forma afobada foi enviada ao Ministério Público a representação para…

OS CRIMES TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: ASPECTOS GERAIS DA LEI 8.137/1990 ANA CLAUDIA DA ROCHA OLIVEIRA BOTUCATU /SP 2012 ANA CLAUDIA DA ROCHA OLIVEIRA OS CRIMES TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: ASPECTOS GERAIS DA LEI 8.137/1990 Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de…

eliminação da carga tributária (elisão fiscal), ou se incorreram em ilícito, mediante a prática de atos dissimulados praticados com os fins de disfarçar, ocultar, a ocorrência do fato jurídico tributário (evasão fiscal)? Resolver essa questão é uma das nossas principais propostas. E não há como pretender chegar a um resultado minimamente sustentável sem interpretar, sem percorrer o árduo caminho da construção do sentido. Nas valiosas lições do Professor Paulo de Barros Carvalho2,…