Ausência De Dolo Nos Crimes Tributários

RELEVANTES SOBRE O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SONEGAÇÃO FISCAL) 3 2 CONSEQUÊNCIA, NA ESFERA PENAL, DO PARCELAMENTO E DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PELO AGENTE DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 1 ASPECTOS RELEVANTES SOBRE O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SONEGAÇÃO FISCAL) Para maior entendimento da matéria, cabe ressaltar, logo de início, alguns aspectos relevantes sobre o Crime de Sonegação Fiscal (ou Crime contra a…

receber remuneração. Além das responsabilidade acima enumeradas o Provedor possui outras vinculadas a cargos diversos sa Santa Casa da Misericórdia, conforme será tratado nos tópicos adiante. 2.3) Em relação ao Escrivão da Mesa (art. 87 e SS) Na ausência deste por doença ou qualquer outra razão o Provedor deverá nomear um substituto interino, podendo ser este qualquer Irmão da Mesa. 2.4) Em relação ao Mordomo da Tesouraria (art. 93 e SS) Os valores, pertencentes à Irmandade,…

penal, administrativo, tributário, etc.) ou específico (aqueles estabelecidos na Lei 8.906/94). É de se lembrar, contudo, que a inviolabilidade do advogado não é absoluta, conforme jurisprudência pacificada do STF. Assim, é de se concluir que o art. 142 do Código Penal, que diz: "Não constitui injúria ou difamação punível, a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por procurador". É a chamada imunidade judiciária, que no caso gera mesmo a ausência de tipicidade da conduta

do Cod Penal menciona os crimes de contrabando e descaminho. Embora eles estejam no mesmo artigo, sao crimes distintos e quase sempre confundidos. Contrabando eh a entrada ou saida de produto proibido, ou que atente contra saude ou moralidade. Ja o descaminho eh a entrada ou saida de produtos permitidos, mas sem passar pelos tramites burocraticos-tributarios devidos. Por exemplo, se alguem traz uma televisao ou filmadora do Paraguai sem pagar os tributos devidos, o crime nao eh…

responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos tributários? O princípio da presunção de inocência aplica-se ao Direito Tributário Sancionador? E o princípio de intransmissibilidade (ou intranscendência) da pena? Justifique suas respostas. _ No Brasil, nas infrações estritamente fiscais, havia a idéia de responsabilidade objetiva, extraída do artigo 136 do CTN. A idéia lá estabelecida era tão só de que a infração independe da intenção do agente. O dolo não é imprescindível, é isso…

PREFERENCIA DE DIREITO MATERIAL À DE DIREITO PROCESSUAL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, PELO RITO DO ART. 543-C, DO CPC, ACORDOU QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL GOZA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL QUANDO HOUVER COEXISTÊNCIA DE PENHORAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Comentário: Segundo Luiz Fux, “o crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a fazenda estadual, desde que…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resposta: O conceito de tributo encontra-se definido pelo próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, que diz: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa

GOUVEIA “LIMITES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS” Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Curso de Especialização em Direito Tributário São Bernardo do Campo, Outubro de 2.012 LUIZ ANTONIO GOUVEIA “LIMITES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS” Trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Direito Tributário da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, como parte dos requisitos para obtenção do certificado de conclusão do curso. São…

freqüentes: incisos I e II, bem como art. 7º. Busca infrutífera em: STF. STJ tem muito art. 12. TRF4 com muitas menções genéricas ao art. 1º e muito art. 1º inciso I. APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO. DOLO ESPECÍFICO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO PELA SUPRESSÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL NA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.…

revogou o artigo 95 da Lei 8.212/91 e tipificou a mesma conduta no artigo 168-A do Código Penal Brasileiro, era do entendimento jurisprudencial que o desconto da contribuição previdenciária e o não repasse decorrente aos cofres do INSS constituía crime se e somente se o responsável legal da empresa demonstrasse a intenção de apropriar-se dos valores e fosse comprovada a sua má-fé. Expressa o artigo 168-A do Código Penal: “Deixar de repassar à previdência social as contribuições…