Ausencia Clausulas Essenciais Consequencias

pode ser transmitido por mera tradição (artigo 904 do CC). 17. Qual o conceito de título nominativo à ordem e de título nominativo não à ordem (classificação de Fábio Ulhoa)? Os nominativos com a cláusula à “ordem” circulam mediante tradição, acompanhada de endosso. Os nominativos com a cláusula “não à ordem” circulam mediante tradição, acompanhada de cessão civil de crédito. 18. Qual o conceito de título nominativo, segundo o CC de 2002? Aquele emitido em favor de pessoa…

Direito adiante expendidos. I - PRELIMINARMENTE - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Recepcionando o pensamento legislativo presente na década de 50, o constituinte de 1988 elevou à categoria de direito fundamental – integrando ao conceito de cláusula pétrea – a assistência judiciária integral e gratuita, nos termos da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna: “Art. 5º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem…

………………………………………………………………………………..16 3.2.1 Proposta entre Presentes ………………………………………………………… 17 3.2.2 Proposta entre Ausentes ………………………………………………………… 17 3.3 Aceitação ……………………………………………………………………………….18 4 PACTA SUNT SERVANDA…………………….. …………………………………… 19 4.1 Imutabilidade das Clausulas Contratuais ………………………………………………………………………………………………. 22 4.2 Preservação do Contrato ……………………………………………………………24 4.3 Revisão dos Contratos ……………………………………………………………… 24 5 REBUS SIC STANTIBUS…

assinar o contrato, não havia no Brasil a Lei de Arbitragem. Ora, de forma espontânea, a requerida assinou contrato no Japão, para ser cumprido no Brasil e elegeu o foro do Japão para dirimir as possíveis controvérsias, com a cláusula compromissória expressa, como faz certa a cláusula IX do contrato, na qual estão contidas as duas vinculações: foro japonês e Justiça Arbitral Japonesa, não sendo demais transcrevê-la: Artigo IX DA ARBITRAGEM Em qualquer controvérsia ou reivindicação…

cobertura do risco, sendo o segurador um garante do risco do segurado. O risco é o perigo, é a possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível, pois onde não houver risco não haverá seguro, razão pela qual deve prevalecer o elemento essencial do contrato em observância ao princípio da boa-fé. 4) As provas produzidas pela seguradora não são suficientes para demonstrar a caracterização de má-fé ou a ocorrência de fraude por parte do segurado. Lembro que a boa-fé é…

RETA FINAL - MG Disciplina: Direito Civil Aula nº 01 DIREITO CIVIL PARTE GERAL PESSOAS NATURAIS Conceito de personalidade jurídica A personalidade jurídica é um atributo essencial para ser sujeito de direito (art. 1º do CC). Para a teoria geral do direito civil a personalidade é uma aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. Início da personalidade jurídica da pessoa natural O início da personalidade é marcado pelo nascimento com vida, conforme dicção…

UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB RETA FINAL - XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Civil Aula Única 1. PARTE GERAL PESSOAS NATURAIS • Conceito de personalidade jurídica - A personalidade jurídica é um atributo essencial para ser sujeito de direito (art. 1º do CC). Para a teoria geral do direito civil a personalidade é uma aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. • Início da personalidade jurídica da pessoa natural - O…

diferença entre os conceitos de “documentos indispensáveis à propositura da ação” e de documentos essenciais à prova do direito alegado. Assim, a ausência de documento indispensável à propositura da ação enseja o indeferimento da petição inicial e, conseqüentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I, do Código de Processo Civil. A falta de documentos essenciais à prova do direito alegado conduz à questão de mérito resvalando na improcedência do…

generis, porque a prestação é realizada em benefício de quem não participa da avença. Ex: Seguro de vida. É consensual e de forma livre. O terceiro deve ser determinável, podendo ser futuro, como a prole eventual. A gratuidade do benefício é essencial, não podendo ser imposta contraprestação ao terceiro. Regulamentação Arts. 436 a 438 do CC. A obrigação assumida pelo promitente pode ser exigida tanto pelo estipulante como pelo beneficiário, ficando o último, todavia,…

conquistadas, não podem ser modificadas para pior. De acordo com a Súmula 51 do TST, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamente". Quer dizer que, uma cláusula menos favorável aos trabalhadores só tem validade em relação aos novos obreiros admitidos na empresa e não aos antigos, aos quais essa cláusula não se aplica. Abaixo jurisprudência:…