Ausencia Clausulas Essenciais Consequencias

doação, locação, prestação de serviços, transporte, seguro), declarações unilaterais de vontade (Ex: promessa de recompensa, da gestão de negócios, do pagamento indevido e do enriquecimento sem causa); 3) Atos ilícitos (CC, arts. 186 e 187): consequência = obrigação de indenizar (responsabilidade civil), CC arts. 927 e ss. → Obrigação resulta da vontade do Estado, por intermédio da lei, ou da vontade humana, por meio do contrato, da declaração unilateral da vontade ou do ato…

moralidade o sujeito é avaliado, a partir dos aspectos subjetivos determinantes no seu agir, na eticidade ele é considerado como membro (Mitglied) de uma comunidade ética, ou seja, é qualificado, a partir das determinações objetivas - dos resultados e conseqüências - de suas ações. p.109 Na eticidade, enquanto identidade da vontade universal e particular, há uma coincidência entre deveres e direitos. "Por meio do ético, o homem tem direitos, na medida em que tem deveres, e deveres,…

da Comissão encarregada da apuração de processo administrativo disciplinar (PAD) e qual o prazo para conclusão do PAD? Aponte o fundamento legal de sua resposta. 2. Sendo principio constitucional a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, pode uma concessionária de energia elétrica interromper o fornecimento de energia em razão do inadimplemento do usuário? Fundamente sua resposta, observando o posicionamento Jurisprudencial do STJ. 3. Com relação ao instituto da…

processo de privatizações, empresas multinacionais instalaram-se no país, além de vivenciar a ilusão monetária da equiparação monetária, também chamado de Currency Board (peso = dólar) o que agravou ainda mais a situação econômica do país, trazendo conseqüências sociais em larga escala, com as quais a Argentina tem de lidar até hoje. A crise econômica de hoje marca a volta da política neoliberal e seu novo fracasso, uma crise deveras pior que a de 1929, onde países com débitos…

exigidos para o contrato definitivo. Concluído o contrato preliminar com observância dos requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo á outra para que o efetive. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, não exigindo que seja celebrado com observância da mesma…

jurídica fique atingida ; e neutros , se lhes faltar atribuição patrimonial , visto terem os bens sobre os quais recaem uma destinação especifica , por exemplo, ato de instituição de bem de família, doação remuneratória , negócios que vinculam bens com clausulas de incomunicabilidade ou inalienabilidade. 2) Quanto as formalidades , em solenes, se requerem para sua existência forma especial prescrita em lei ( testamento), e não solenes , se não exigirem forma legal para sua efetivação…

Por este enunciado, verifica-se a interação entre os direitos patrimoniais e os direitos da personalidade, deixando de lado a constituição do contrato baseada exclusivamente na vontade dos contratantes, percebendo muitas vezes a imposição de cláusulas pela lei ou pelo o Estado, trazendo a intervenção estatal nos contratos ou dirigismo contratual. Destarte é pertinente salientar que a relação entre autonomia a vontade e função social dos contratos, traz para o direito uma nova visão no…

negativo – ausência do direito de ação. Efeito positivo – denegação da repetitio indebiti. Falta o poder de garantia ou a responsabilidade do devedor. Não há sanção nem ação para se fazer exigível. -OBRIGAÇÃO DE DAR: tem por objeto uma coisa que pode ser certa ou determinada; ou incerta. A obrigação de dar se faz presente, por exemplo, no contrato de compra e venda, em que o comprador tem a obrigação de pagar o preço e o vendedor entregar a coisa. Dar: a prestação do obrigado é…

anatocismo, bem como se trata de ofensa ao dever de informação previsto nos arts. 46 e 52 do CDC. Conclui o articulista (p. 87): "Seja sob o prisma da ilegalidade da capitalização dos juros, ou pela total ausência de informação, o uso da Tabela Price, como metodologia de cálculo é absolutamente inválido nas contratações firmadas entre consumidores de crédito bancário e instituições financeiras ou assemelhadas." O Código de…

........................... 08 5. AS FORMAS DOS ATOS JURÍDICOS................................................................. 10 6. OS VÍCIOS DOS ATOS JURÍDICOS.................................................................... 11 7. AS CONSEQUÊNCIAS DE ATOS JURÍDICOS VICIADOS.................................. 11 8. QUANDO QUE UM NEGÓCIO JURÍDICO É NULO............................................ 14 CONCLUSÃO................................................................................