Ausencia Clausulas Essenciais Consequencias

conquistadas, não podem ser modificadas para pior. De acordo com a Súmula 51 do TST, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamente". Quer dizer que, uma cláusula menos favorável aos trabalhadores só tem validade em relação aos novos obreiros admitidos na empresa e não aos antigos, aos quais essa cláusula não se aplica. Abaixo jurisprudência:…

na verdade o que se passa na mente do declarante e que não coincide com a manifestação feita por este. - A reserva mental conhecida da outra parte não torna nula a declaração de vontade; esta inexiste, e, em conseqüência, não se forma o negócio jurídico. Ou seja, configura-se ausência de vontade e, consequentemente, de inexistência do negócio jurídico. AGENTE EMISSOR DA VONTADE CAPAZ E LEGITIMADO PARA O NEGÓCIO - É preciso ainda que não este circunstancialmente impedido de…

Vícios do Consentimento quanto os Sociais são defeitos dos atos jurídicos que possuem conseqüências próximas ou análogas e invalidarão o negócio. São Vícios do Consentimento o dolo e a coação e são Vícios Sociais a simulação e a fraude contra credores. Nosso código designou a todos a mesma abrangência e separou o capítulo em várias seções. O primeiro vício do consentimento é o erro, que possui as mesmas conseqüências da ignorância. Trata-se de manifestação de vontade em desacordo com a…

adimplemento espontâneo ou voluntário, possa retê-la a título de pagamento e não de liberalidade. Características das Obrigações Naturais Carlos Roberto Gonçalves elenca três características, quais sejam: a) inexigibilidade do cumprimento, que consiste na ausência do direito do credor de exigir que o devedor proceda ao cumprimento de obrigação natural; b) inexistência do dever de prestar, já que a obrigação de prestar depende única e exclusivamente na vontade do credor que, se assim…

parágrafo 4.° da Constituição Federal; arts.6.º, inciso V; 51, inciso IV; 54, parágrafo 1.° do Código de Defesa do Consumidor; e, nos arts. 368, 406, 421; 422 e 423 do novo Código Civil para propor a presente. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/ PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (RESTRIÇÃO DO NOME JUNTO AO SPC E SERASA) em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda…

possíveis vertentes pelas quais o tema pode ser analisado: “o risco como elemento constitutivo do seguro marítimo”. Entretanto, a parte inicial do presente estudo versará sobre o contrato de seguro marítimo numa visão geral, eis que semelhante tópico é essencial para a compreensão do assunto principal. Ressalve-se, por fim, que não se tem, aqui, a pretensão de analisar o tema de maneira profunda e exaustiva, o que se deve às limitações do autor e a própria natureza deste trabalho. 2.…

criação da letra, com os requisitos essenciais para a sua validade. A criação, segundo tais dispositivos legais, é equivalente à emissão. Em resumo, temos que criar a letra é dar a forma escrita ao título e emitir é fazer o título, já criado, entrar em circulação. Com a criação da letra de câmbio, alguém, denominado sacador, ordena a outra pessoa, chamada sacado, que pague a um terceiro, designado tomador, em certa época, uma importância determinada. REQUISITOS ESSENCIAIS NAS LETRAS DE…

CASADA NÃO É PERMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. Observa-se, que não foi permitida a discussão ou recusa de qualquer cláusula com a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, tratando-se de contrato de adesão, contudo o autor acabou por se render à pressão e assinou o contrato por receio de ficar sem o imóvel que tanto almeja adquirir. Em consequência, visando adquirir respectiva unidade, no ato da assinatura do instrumento particular, o autor emitiu cártulas de cheques…

as pretensões dos contratantes, que são demonstradas através dos contratos, mediante medidas a fim de provocar efeitos jurídicos. Este artigo tem como objetivo a análise jurídica do contrato com a finalidade de esmiuçar e esclarecer os elementos essenciais do conteúdo dos contratos. INTRODUCTION The interpretation of contracts is necessary to clarify the claims of contractors, which are demonstrated through contracts, through measures in order to produce legal effects.…

– Doc. 01), no endereço abaixo indicado onde poderá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 39, 42 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E dano moraL em face ..., inscrita no CNPJ sob o n. ..., na pessoa de seu representante legal, com sede na Av...., nesta capital, pelos motivos que passa a expor, pelos fatos e fundamentos…