Ausencia Clausulas Essenciais Consequencias

SUBCONTRATOS 8 Referências 10 Introdução Neste breve estudo trouxemos de maneira sucinta a matéria referente à existência dos negócios jurídicos. Matéria que trata da espécie na qual a vontade das partes tem grande relevância na definição das consequências do negócio jurídico, forma a qual a vontade dos sujeitos dirige-se imediatamente a constituição ou extinção de uma relação jurídica. . 1. Negócios Jurídicos Os negócios jurídicos segundo Gonçalves são manifestações de vontades,…

saber: Decorrem de uma ação humana ou da natureza; Produzem conseqüências de direito, instituídas pelas normas jurídicas; É um acontecimento externo, decorrendo de uma situação fática ou real. Os fatos jurídicos (sentido amplo) podem ser classificados, quanto à presença ou não da vontade humana em sua formação. Concluindo, fato jurídico é todo e qualquer acontecimento proveniente da ação do homem ou da natureza, a que a lei confere consequências ou efeitos jurídicos. Dos Fatos Jurídicos…

1. Breve Introdução 1.1 Distinção de Ato, Fato e Negocio Jurídico: As pessoas (naturais ou jurídicas) ao desenvolver suas atividades na sociedade, podem gerar consequências jurídicas e essas atitudes configuram fatos jurídicos. Fato é todo acontecimento humano que produz ou não efeito no mundo jurídico. Os fatos Jurídicos podem ser: - Fato em sentido amplo: que se caracterizam como fato jurídico humano; - Fato em sentido estrito: que se caracteriza como fatos naturais; Os

Toda vez que o intérprete não localizar no sistema norma aplicável ao caso concreto é necessário o seu preenchimento, já que há a vedação entre nós do non liquet (art. 126, do CPC), não podendo o magistrado eximirse de proferir decisão, alegando ausência de norma jurídica. O art. 4º da LICC indica os meios pelos quais serão supridas as lacunas em ordem preferencial e taxativa. São os seguintes os mecanismos de integração: analogia, costumes e princípios gerais do direito. Os princípios…

qualquer meio, inclusive por testemunhas. ARTIGO 1.3 (Força obrigatória do contrato) Um contrato validamente celebrado é vinculatório entre as partes. Ele somente pode ser modificado ou extinto em conformidade com o disposto em suas próprias cláusulas, ou pelo comum acordo das partes, ou ainda segundo previsão diversa confida nos presentes Princípios. ARTIGO 1.4 (Normas imperativas) Nenhuma disposição dos presentes Princípios restringirá a aplicação de normas imperativas, tenham…

interpretação por meio de cláusulas gerais e conceitos indeterminados. Apesar disso, vê-se, no direito das obrigações, por exemplo, que, embora haja adoção expressa dessa técnica legislativa (com o princípio da função social do contrato, por exemplo), continua a vigorar a casuística do direito obrigacional, com a regulação de hipóteses específicas (como as diversas modalidades de obrigação, as modalidades de extinção – novação, sub-rogação, consignação, etc). B.1 - Cláusulas gerais…

existiu. Esta Requerida cumpriu os prazos pactuados entre as partes, conforme será a seguir esclarecido. Ora, Nobre Julgador, a Cláusula quinta do contrato que dispõe sobre a data de entrega do imóvel dispõe claramente que dar-se-ia em outubro de 2010 ou 14 meses após a assinatura do contrato financeiro junto ao agente financeiro: Assim, a referida cláusula disciplina duas situações: a) Caso o preço seja realizado sem a intervenção do agente financeiro, a entrega dar-se-ia…

já são devidamente de conhecimento do comprador, nos contratos aleatórios existem uma álea; ou seja; um risco que permite que o contratante o assuma ou não. Existem dois tipos de contratos aleatórios, o “emptio spei” e o “emptio re sperate”, tal clausula de aleatoriedade deve vir expressa no contrato. No primeiro caso, recomenda-se que seja feito um contrato “emptio re sperate”, este contrato, trata da quantidade da coisa, por se tratar de com produto não raro, o contratante deveria…

Prof. Francisco Serrano Martins INTRODUÇÃO AOS CONTRATOS I) NOÇÕES GERAIS: - Fato jurídico = qualquer acontecimento natural ou humano que produz conseqüências jurídicas (relevância para o direito). - Ato jurídico = expressão da vontade humana que produz conseqüências jurídicas. - Negócio jurídico = é a manifestação de vontade cercada de circunstâncias (negociais) destinadas a produzir efeitos jurídicos. (subordinado aos planos de validade, existência e eficácia)1. É dirigido a um fim…

específica se tiver por objeto coisa certa e determinada; será genérica se seu objeto for indeterminado; incluem-se a obrigação de dar, de restituir, de contribuir e de solver dívida em dinheiro. 13) Obrigação de dar: a prestação do obrigado é essencial à constituição ou transferência do direito real sobre a coisa; a entrega da coisa tem por escopo a transferência de domínio e de outros direitos reais; tal obrigação surge, por exemplo, por ocasião de um contrato de compra e venda em que…