Relatorio de biologia

segunda forma de responsabilidade chamada de responsabilidade extracontratual (também chamada delitual ou aquiliana[2]) surge da violação de um direito subjetivo, sem que o ofensor e a vítima tenham qualquer relação contratual e nessa ordem de idéias, distingue-se nitidamente duas espécies de Responsabilidade Civil extrajudicial, a que se funda na culpa, chamada subjetiva, e a que se extrai esse elemento na justificação do dever de indenizar, denominada objetiva. (Gomes, 1991, p. 339). As duas responsabilidades (objetiva e subjetiva), têm como pontos comuns, como a obrigação de indenizar e a solução dos problemas da culpa, de causalidade, da extensão do Dano e dos modos de repará-los. Distinguem-se, todavia, quanto ao ônus da provas e às cláusulas de não indenizar. (Gomes, 1991, p. 340). Reitera-se, contudo, que o princípio gravitador da responsabilidade extracontratual no Código Civil é o da responsabilidade subjetiva, ou seja, responsabilidade com análise da culpa, pois esta também é a regra geral traduzida na Lei 10.406/02[3], no caput do artigo 927. (...) A responsabilidade objetiva, ou responsabilidade sem culpa, somente pode ser aplicada quando existe lei expressa que a autorize. Segundo Orlando Gomes (1991, p.338): Nas duas (referindo-se a contratual e a extracontratual), a lei impõe ao autor do Dano uma obrigação seja que tem por objeto a prestação da indenização. Embora tal obrigação seja a mesma, diferem as duas espécies de responsabilidade,…

RESUMO DIREITO SOCIETÁRIO Sociedade Irregular( ou de fato)- Denominada Sociedade em comum pelo CC, não é um novo tipo societário. Caracteriza-se pela exploração de negócios sem o prévio registro exigido por lei. Não é inscrito na junta comercial e é conhecida como o Estado da Sociedade. Consequências ( art 990)- Responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações sociais, sendo ineficaz eventual clausula limitativa da responsabilidade no contrato social. - Os sócios que se…

emprego. Na CLT, ele se encontra no art. 442, e é documento que caracteriza o vínculo empregatício. Quais são as formas de contratos? Verbal ou Tácito: art. 443 da CLT: Nesse caso, não há acordo escrito, forma-se pela confiança entre as partes, pela oralidade do acordo e pelo comportamento, é a primazia do trabalho que fundamentará os direitos, como persevera o art. 447 da CLT "Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como…

CONTRATOS EMPRESARIAIS PRÉ-CONTRATO. MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS. ANÁLISE DE CASOS. Apresentação Este breve trabalho visa sugerir soluções que tornem mais eficazes e efetivas as cláusulas de um memorando de entendimentos, protocolo de intenções ou pré-contrato, de modo que tal documento possa servir, ao final e ao cabo, como título executivo extrajudicial de fato, sem sofrer as máculas que uma parca redação possa causar. Em linhas gerais, para que um pré-contrato possa ser…

A boa-fé objetiva e seu absentismo nas cláusulas abusivas dos contratos de adesão. Resumo: O presente artigo irá abordar sobre um relevante fundamento presente na autonomia privada dos contratos: a boa-fé objetiva; tal como a ausência desta nos contratos de adesão quando há a ocorrência do excesso de poder presentes nas cláusulas abusivas. Vale de imediato destacar que as jurisprudências caminham no sentido da proteção dos aderentes destes contratos, haja vista a relevância…

compra e venda de ações da Distribuidora “Disco” para o Pão de Açúcar, transferindo a este o | |controle acionário da primeira. As partes firmaram um documento ao qual denominaram “Contrato Preliminar para a Compra e Venda | |de Ações” em que estabeleciam cláusulas determinadas e indeterminadas. | | …

A vulnerabilidade técnica decorre do fato de o consumidor não possuir conhecimentos específicos sobre os produtos e/ou serviços que está adquirindo, ficando sujeito aos imperativos do mercado, tendo como único aparato a confiança na boa-fé da outra parte. Vulnerabilidade jurídica Esta espécie de vulnerabilidade manifesta-se na avaliação das dificuldades que o consumidor enfrenta na luta para a defesa de seus direitos, quer na esfera administrativa ou judicial. Falta de conhecimento…

imobiliária, que pode ser tanto de pessoa física como de pessoa jurídica, é fundamental para desenvolvimento das atividades de venda das unidades incorporadas. Por conseguinte, a atuação do corretor credenciado é essencial, pois, em parceria com a construtora, recebe todos os pormenores técnicos do empreendimento para auxiliar da melhor forma o consumidor no negócio de compra e venda de imóvel que, invariavelmente, envolve financiamento com instituições financeiras e outras situações…

categórico da vontade de uma das partes. É de se aceitar, como diretriz hermenêutica, a regra segundo a qual, em caso de dúvida, as cláusulas do contrato de adesão devem ser interpretadas contra a parte que as ditou. Cabe, no entanto, uma distinção à raiz de ponderações feitas por Dereux entre duas espécies de cláusulas: "as cláusulas essenciais, que são comumente datilografada ou manuscritas, e as cláusulas acessórias, geralmente impressas." As primeiras estipulam-se…

§ 1º Elementos de existência, requisitos da validade e fatores da eficácia. No negocio jurídico encontramos três elementos sendo eles essenciais (os quais sem ele o ato não existe), naturais (conseqüência do próprio ato) e acidentais (estipulações que se adicionam ao ato para modificar uma ou varias conseqüências naturais). No ramo do direito é encontrado diversos autores onde cada um expressa sua…