Ausencia Clausulas Essenciais Consequencias

1.0 A lei de arbitragem brasileira suas consequências e implicações jurídicas 1.1 Disposições gerais No Brasil, para que se possa utilizar o sistema de arbitragem para dirimir conflitos, basta que os envolvidos tenham capacidade civil para celebrar contratos, e que o litígio verse em torno de direitos patrimoniais disponíveis. Nesse mesmo sentido, já havia a permissão legal do novo código civil brasileiro, pois admitia o compromisso – judicial ou extrajudicial – para resolver

“ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime de direito público” Conseqüência e características básicas  alteração unilateral pela Administração Pública  não observância da cláusula “exceptio non adimplete contractus” Correntes doutrinárias 1ª  nega o contrato administrativo: inexiste igualdade( supremacia) , autonomia (legalidade),…

A complexidade do novo universo, entre cujos integrantes podem ser apontados os consórcios mercantis, fundações, companhias mercantis e industriais, sindicatos e sociedades religiosas, haveria evidentemente de acarretar imediatas e profundas conseqüências. Aliás, impossível esquecer a poderosa influência socioeconômica de muitas dessas entidades, a exemplo dos partidos políticos, sindicatos e grandes corporações, a ponto de constituírem em certos casos verdadeiros "governos privados".

EXERCÍCIOS SOBRE CLÁUSULA PENAL E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: 1 Marque as alternativas incorretas: (OAB/MS 70º exame) I - A formalização de uma cláusula, condição, ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, afetará a posição dos outros devedores solidários; II - O credor não pode renunciar a solidariedade em favor de um, alguns, ou todos os devedores; III - O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal;…

diversas reflexões. É nesse cenário que avulta a responsabilidade civil do advogado. O tema é relativamente pouco explorado pela Doutrina, talvez em decorrência da noção bastante difundida de que a obrigação de meio não seria capaz de acarretar tal conseqüência. A tarefa de considerar a responsabilidade civil do advogado como tema da monografia de conclusão de curso e persistir neste caminho não foi nada fácil, dada a exígua bibliografia específica. Mas, nestes tempos em que a…

regulada pelo decreto 2.044/1908, o qual revogou as normas cambiais do Código Comercial disciplinando o referido instituto em seus artigos 54 e 55 deste diploma. “Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I - a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II - a soma de dinheiro a pagar; III - o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV - a assinatura do…

3. CLÁUSULAS CONTRATUAIS O contrato social deverá prever as normas disciplinadoras da vida social. Qualquer assunto que diga respeito aos sócios e à sociedade pode ser objeto de acordo de vontades entre os membros da pessoa jurídica empresária. È claro que nem tudo poderá ser previsto e exaustivamente regrado, mas, desde que não contemple solução ilegal, repudiada pelo direito, o contrato social poderá dispor sobre qualquer tema de interesse para os sócios. Algumas cláusulas contratuais

fornecimento de energia do Requerente, tanto o mesmo como sua família poderá sofrer vários prejuízos causados em decorrência desse fato, pois isso é um ato abusivo que atenta contra dignidade da pessoa humana, sendo a energia um serviço público essencial que deve ser contínuo. Dessa forma, não resta alternativa ao Requerente, a não ser a de pleitear perante o Judiciário que se manifeste a respeito, impedindo o corte no fornecimento de energia caso este seja feito, haja vista os…

não suprida pelo juiz. Neste sentido, trazemos à colação julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUTORA CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM O FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE CONSTA A CORRETA A QUALIFICAÇÃO DO FIADOR, COMO CASADO, E NÃO FOI ASSINADO …

um padrasto foi um pai, um amigo, e acreditando em mim, me ajudou a concluir o curso. Se não fosse a sua ajuda, talvez não estivesse onde hoje estou. Agradeço a minha amiga Marla, que me aguentou em vários momentos, que soube entender a minha ausência em festas, aniversários, e etc..Cabeça, você é pra vida toda, e terá que me aturar por muito e muito tempo. Agradeço hoje por ter alguém especial em minha vida, que além de namorado é um amigo, um parceiro, e me apoiou, me ajudou e teve…