Pre contratos

LL.M. DIREITO CORPORATIVO IBMEC

Trabalho apresentado como exigência final da disciplina Contratos Empresariais, do curso LLM Direito Corporativo – Turma 18, professor Byron Mello Rosa.

ALUNA: Renata P. Santos
Matricula: 210022257

Rio de Janeiro
2013

CONTRATOS EMPRESARIAIS

PRÉ-CONTRATO. MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS. ANÁLISE DE CASOS.

Apresentação

Este breve trabalho visa sugerir soluções que tornem mais eficazes e efetivas as cláusulas de um memorando de entendimentos, protocolo de intenções ou pré-contrato, de modo que tal documento possa servir, ao final e ao cabo, como título executivo extrajudicial de fato, sem sofrer as máculas que uma parca redação possa causar.

Em linhas gerais, para que um pré-contrato possa ser efetivamente executado, ainda que sob a ótica da adjudicação compulsória do objeto contratado, é necessário que contemple diretamente pontos principais como preço, condições de pagamento, foro e jurisdição aplicável, para tratar apenas dos itens mais básicos. Dependendo do objeto da contratação, algumas variáveis podem se tornar imprescindíveis à exequibilidade do pré-contrato.

Pré-contrato objeto do Acórdão da AC 217.023-4/7 TJSP

No caso apresentado, a falha apontada pelo Judiciário se deve à forma futura da escrita do pré-contrato, bem como falhas na cláusula de escolha de arbitragem para dirimir questões oriundas do referido pré-contrato.

Como bem asseverou a I. Desembargadora, textos como “o contrato definitivo irá conter” e “divergências...