Ausencia Clausulas Essenciais Consequencias

MORAIS - INEXISTÊNCIA.A relação jurídica entre cliente e advogado institui o que se denomina obrigação de meio, na qual o próprio conteúdo da prestação nada mais exige do que o emprego de meios adequados, sem que se indague sobre o seu resultado. Em conseqüência, a responsabilidade do advogado é circunscrita ao dever geral de diligência, devendo ser envidados todos os esforços no sentido de melhor zelar pelos interesses do cliente, independentemente do sucesso ou insucesso da demanda. É…

VENDA. BEM IMÓVEL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESOLUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL E QUE PODE SER JUNTADO NO CURSO DA LIDE. ART. 252 DO RITJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO DO BEM. RESOLUÇÃO DEVIDA. ARRAS. A PERDA DO SINAL É CONSEQUENCIA DO INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ação de resolução de compromisso de compra e venda e…

partir da teoria criada por Pontes de Miranda, que desenvolveu uma estrutura única para explicar tais elementos, a denominada “ESCADA PONTEANA”. Nessa escada o Negócio Jurídico tem três planos: {C}1. PLANO DA EXISTÊNCIA – são os elementos essenciais, os pressupostos de existência; {C}2. PLANO DA VALIDADE – são os elementos do plano da existência com alguma qualificações; {C}3. PLANO DA EFICÁCIA – neste plano estão os efeitos gerados pelo negócio em relação às partes e em…

Sumário. Conteúdo PARCERIAS PÚBLICO – PRIVADAS (PPP’s). 3 1. Introdução 3 2. Características. 3 3. Diretrizes. 4 4. Cláusulas essenciais e não essenciais. 5 5. Vedações. 6 6. Contraprestação. 7 7. Garantias. 8 8. Licitações. 10 8.1 Modalidade e Condições. 10 8.2 Edital. 11 8.3 Procedimento. 12 PARCERIAS PÚBLICO – PRIVADAS (PPP’s). 1. Introdução Parceria público-privada é o contrato pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar a administração pública ou à…

Acordos Coletivos. Estudar-se-á aqui as espécies de cláusulas que podem constar de CCT ou ACT, especialmente as matérias que podem estar nestas normas coletivas. Pois bem. Toda condição de trabalho, qualquer tema a respeito disto, pode constar de CCT e ACT. Nos EUA, a força da CCT é maior do que no Brasil, uma vez que ela estabelece, basicamente, todos os direitos e condições de trabalho. Lá é muito comum a clausula de paz (em que o sindicato se obriga a se empenhar para que

Questões sobre títulos de crédito: 1) Como podemos comprovar a recusa de aceite ou de pagamento da letra de câmbio? 2) Quais os efeitos da cláusula “sem despesas” ou “sem protesto”, considerando-se a sua inserção na LC: (i) pelo sacador e (ii) pelos endossantes e avalistas? Essas despesas de protesto sempre poderão ser cobradas pelo portador? Por que? 3) Que são legitimados passivamente na ação executiva? A legislação estabelece alguma ordem…

- 27o. Concurso - adaptada) Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imóvel, financiado em 60 parcelas mensais, entre Pedro e João, figurando como intermediária a Imobiliária Morar Bem, no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente, o cessionário compromete-se a efetuar o pagamento das prestações do imóvel, junto à instituição financeira, nos seus respectivos…

contratos, mas não constitui fase obrigatória. É novidade no CC/2002 e está disciplinado nos artigos 462 a 466, CC. 9.2. Requisitos: de acordo com o art. 462, o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. FORMA >>> Exceção!!! Ex: contrato compra e venda feito por instrumento particular. Ver artigos 108, 166, IV e 170, CC. 9.3. Classificação: A) Unilateral ou…

que a exordial, não foi instruída com os documentos essências que comprovem o que é alegado pelo requerente, não consta em momento algum o seu comprovante de residência, que como Exmo. Sr. Dr. Juiz da referida Vara sabe, que é um dos documentos essenciais na Petição Inicial. Também não consta nos autos o alvará de seu comércio e nem sua renda mensal, apenas mencionado na Petição Inicial, dizendo que sua renda mensal é de um salário mínimo e que é comerciante, todavia, sem documentos que…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Palavras-chave: responsabilidade- civil- advogado Resumo: O advogado é indispensável, inviolável e essencial á administração da Justiça. Portanto, presume-se que o advogado é um profissional ético, responsável, conhecedor de seu ofício com suporte técnico suficiente para prestar o serviço a que se propõe. Porém, muitas das vezes essa presunção não se confirma. Neste trabalho nosso objetivo é o de realizar uma discussão acerca da responsabilidade civil