Ausencia Clausulas Essenciais Consequencias

jurídico é um acontecimento com relevância jurídica, uma ocorrência a que o Direito atribui consequências jurídicas. Um relâmpago que destrói uma casa, o nascimento de uma pessoa, a sua morte, o próprio decurso do tempo, são simples factos jurídicos. O Direito atribui-lhes consequências por si mesmos. O facto jurídico, ao corresponder à previsão da norma, é integrado com a norma e dá lugar à consequência jurídica (PPV). Factos jurídicos subdividem-se em: Factos humanos Voluntários Involuntários

promissória afirmando que irá fazer o pagamento em dezembro, e o credor endossa para outra pessoa. A cláusula à ordem é o que autoriza a transmissão de título de crédito por endosso. A vocação do título de crédito é a CIRCULAÇÃO. Essa circulação ocorre por meio dessa assinatura e declaração, que é o endosso. Quase todos os títulos de crédito podem ser endossados, mas você pode tornar sem efeito a cláusula ordem. Ainda que realizado, o endosso não produziria seus efeitos legais. Se você…

lei. Neste caso prevalecerá a vontade das partes, uma vez que a regra da norma é meramente supletiva, isto é, valerá somente na ausência da vontade. Exemplos: testamento (negócio jurídico unilateral na formação); contratos (negócio jurídico bilateral na formação). 2.2.1. Atos ilícitos, também denominados pela doutrina de involuntários, uma vez que acarretam consequências jurídicas alheias à vontade do agente. A prática de ato ilícito produz efeitos previstos em norma jurídica, como…

CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE SEGURO 1. INTRODUÇÃO Este texto monográfico tem por objetivo demonstrar o contrato de seguro e suas implicações legais face ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil. Como constatado, os dois dispositivos legais têm aplicação nos eventuais conflitos resultantes da relação contratual havida entre segurado e segurador, e, para dentro de um só contexto Evidencia os abusos praticados pela seguradora exigência curricular do curso de graduação…

almeja alcançar provimento judicial de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de raciocínio, a querela gravitará com a pretensão de fundo para: ( a ) afastar a cobrança de juros capitalizados mensais; Fundamento: ausência de ajuste expresso neste sentido. ( b ) reduzir os juros remuneratórios; Fundamento: taxa que ultrapassa a média do mercado. ( c ) excluir os encargos moratórios; Fundamento: o Autor não se encontra em mora, posto que foram…

filhos ou netos, sem o consentimento dos outros filhos ou netos. Em caso de não consentimento deles, o contrato é anulado e estes podem recorrer a lei. A partir da definição do art. 874 CC, é possível identificar com clareza os seguintes efeitos essenciais de compra e venda previstos no art. 879 CC: - Um efeito real: a transferencia da titularidade de um direito; - Dois efeitos obrigacionais: a) a obrigação recai sobre o vendedor de entregar a coisa vendida; b) a obrigação para o…

Responsabilidade civil o interesse diretamente lesado é do interesse privado, a responsabilidade civil é patrimonial, o patrimônio do devedor é quem responde por suas obrigações. O interesse é da vítima, se permanecer inerte ou resignar a seu direito nenhuma consequência haverá para o causador do dano. 3. TEORIA DOS FATOS JURÍDICOS: Em sentido amplo, fatos jurídicos são os acontecimentos que dependem ou independem da vontade humana, previstos na norma jurídica, em virtude dos quais…

CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de veículo, julgada improcedência na origem. 2) A informação clara e adequada sobre produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores é um direito básico do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. III, do CDC. Ademais, as cláusulas contratuais que estabelecem…

almeja alcançar provimento judicial de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de raciocínio, a querela gravitará com a pretensão de fundo para: ( a ) afastar a cobrança de juros capitalizados mensais; Fundamento: ausência de ajuste expresso neste sentido. ( b ) reduzir os juros remuneratórios; Fundamento: taxa que ultrapassa a média do mercado. ( c ) excluir os encargos moratórios; Fundamento: o Autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados…

795818 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS À COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA COMPRADORA. 1. É abusiva a cláusula contratual que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, e, não sobre as prestações pagas, pois onera em demasia a parte devedora. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que